notificação judicial jurisprudência
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
...II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que constitua ...ência doutrinária existente, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilha a tese de ... constituído: (a) com a regular notificação do lançamento ao contribuinte, quando não ... -
Acórdãos nº 0004890-87.2011.8.26.0198 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Consignação em pagamento – promessa de compra e venda. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Resolução contratual que não se opera de pleno direito, ainda que tenham as partes convencionado cláusula resolutiva expressa. Conforme entendimento sedimentado na Jurisprudência, exige-se a desconstituição judicial da avença. Necessidade de notificação premonitória para...
... entendimento sedimentado na Jurisprudência, exige-se a desconstituição judicial da avença. Necessidade de notificação premonitória para converter a mora em ... -
Acórdão nº 1004346-92.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTE – FATO NOVO SUPERVENIENTE À CONFECÇÃO DO RELATÓRIO E ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO – CESSÃO DOS CRÉDITO RURAIS FEITA PELO CREDOR ORIGINÁRIO - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, § 1.º, INCISO III, DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS NO ARESTO –...
... III, DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS – VÍCIOS ... que a prova escrita tem força executiva judicial para todos os efeitos. 2 – Segundo iterativa ...A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social ...§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária através de enunciados, podendo ...
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
...ça, durante sessenta dias após a notificação do credor.”Comentando o referido artigo, Carlos ... notificação ao credor, quando a jurisprudência exigia anteriormente a propositura de ação ... que tal ato foi suprido pela citação judicial para responder à demanda. Ora, se por simples ... -
Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
...ça, durante sessenta dias após a notificação do credor.”Comentando o referido artigo, Carlos ... notificação ao credor, quando a jurisprudência exigia anteriormente a propositura de ação ... que tal ato foi suprido pela citação judicial para responder à demanda. Ora, se por simples ... -
Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
...ça, durante sessenta dias após a notificação do credor.”Comentando o referido artigo, Carlos ... notificação ao credor, quando a jurisprudência exigia anteriormente a propositura de ação ... que tal ato foi suprido pela citação judicial para responder à demanda. Ora, se por simples ... -
Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
...ça, durante sessenta dias após a notificação do credor.”Comentando o referido artigo, Carlos ... notificação ao credor, quando a jurisprudência exigia anteriormente a propositura de ação ... que tal ato foi suprido pela citação judicial para responder à demanda. Ora, se por simples ... -
Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
...ça, durante sessenta dias após a notificação do credor.”Comentando o referido artigo, Carlos ... notificação ao credor, quando a jurisprudência exigia anteriormente a propositura de ação ... que tal ato foi suprido pela citação judicial para responder à demanda. Ora, se por simples ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
...15). Afirma que "a lei e a jurisprudência determinam que os alugueres somente devem incidir ..., sim, a data da citação para a ação judicial. A ora recorrente foi citada em 02/03/2015, ... Assim, imprescindível a notificação da pretensão da retomada do bem pelos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30796 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Sobre a contrariedade aos arts. 458, inc. III, 474 e 535, incs. I e II, do CPC, nota-se que o tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da impossibilidade de se desconstituir a multa de trânsito...
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Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-06.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo consignado expressamente na decisão recorrida, a citação da empresa foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 8
...notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada ... do seu sindicato, segundo a jurisprudência" consolidada nesta Corte, possui eficácia liberat\xC3"... das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdãos nº 0094840-51.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Notificação judicial Acordo Homologação Cabimento Jurisprudência Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0094840-51.2013.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013)
....2012.8.26.0068 Voto 4210 EMENTA Notificação judicial Acordo Homologação Cabimento Jurisprudência Recurso provido. Cuida-se de recurso ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores. § 4º A ... da ciência, da técnica e da jurisprudência?. 1.6. Qual é o conjunto de destinatários ...ção; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...III - Divisão de Jurisprudência e Documentação;. IV - Divisão de ... designado ordenar, em seguida a notificação, por edital, de todos os possíveis interessados ...-se proprietária, até sentença judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-58.2007.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito - ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora -, tidas como incontroversas. 2. -Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo...
...órias é até o décimo dia da notificação de despedida" (OJ 14/SDI-I/TST). 3. Consignado ...475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TST ACERCA DA SUA ... de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do trabalho, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858200-87.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTIMAÇÃO DANDO CIÊNCIA À RECLAMADA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RECLAMANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 900 DA CLT. DESNECESSIDADE DE QUE CONSTE DA NOTIFICAÇÃO ALERTA EXPRESSO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. A existência de intimação dando ciência à advogada da reclamada da interposição de recurso ordinário...
... DESNECESSIDADE DE QUE CONSTE DA NOTIFICAÇÃO ALERTA EXPRESSO PARA OFERECIMENTO DE ...ário, portanto, que dessa comunicação judicial conste um alerta expresso para que a parte ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou ...judicial. Art. 10. Os débitos de ... II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XVIII - representar;. a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ...Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos ...ão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;. VII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340/2008-0471-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes (CPC, art. 1.102-A). Se as provas escritas apresentadas (guia de recolhimento emitida pela Autora e edital
... finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha ... emitida pela Autora e edital de notificação do contribuinte) não são hábeis para instruir a aludida ação - segundo a jurisprudência dominante nesta Corte -, desponta como inadequada ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções. ...IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se pedida por autoridade judicial;. V- portar arma de defesa pessoal. Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...ção premiada, a saber: o perdão judicial; . . v) sejam majoradas as ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ...jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado ... até dez dias, contado da data de notificação por correio eletrônico cadastrado. § 5º ...á pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de quinze dias, contado da data de ...