notificaçao tributário
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Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigaç
... TRIBUTÁRIO. ... LEASING . ... -
Acórdão nº 2014/0190986-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPVA. ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0008041-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. EXIGÊNCIA EM AMBOS OS CASOS DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. EXIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0175796-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0273035-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA. INTIMAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. No caso dos autos, cumpre destacar que a obrigação do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal na Administração Tributária foi cumprida, uma vez...
... RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO ... TRIBUTÁRIO". INTIMAÇÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUPOSTO ...
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Acórdão nº 2010/0106843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0236827-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA ...
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Acórdão nº 2015/0116462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ...
- EDITAL de notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
- EDITAL DE notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
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Acórdão nº 2006/0160162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO ...
- EDITAL DE notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
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Acórdão nº 2006/0275107-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ...
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Acórdão nº 2016/0196473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 1. A jurisprud
... de que se o crédito tributário não for impugnado, ocorrerá a constituição ... -
DECRETO Nº 2138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Compensação de Creditos Tributarios Com Creditos do Sujeito Passivo Decorrentes de Restituição Ou Ressarcimento de Tributos Ou Contribuições, a Ser Efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
... inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à ...