nova lei drogas
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Acórdão nº 2009/0157207-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALMEJADA ... 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais ...
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Acórdão nº HC 160496 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 33 da nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35, caput, ...
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Acórdão nº 2010/0082240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343⁄2006 ... 33, da nova Lei de Drogas, com fundamento na quantidade da natureza e na quantidade de ...
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Acórdão nº 2009/0185324-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE ... 33 da nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35, caput, ...
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Acórdão nº 2008/0060264-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito ...
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Acórdão nº 2009/0090868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE ... 33 da nova Lei de Drogas ... 2. Na hipótese, o acórdão impugnado, atento aos ...
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Acórdão nº 2006/0195342-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO EM ... 3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2 - A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que revogou expressamente a Lei nº ...
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Acórdão nº HC 178370 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º ... 33, caput e § 1.º, e 34 a 37 da Nova Lei de Drogas, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, ...
- Acórdão nº HC 203801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174949 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219971 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0230423-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL ... 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais ...
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Acórdão nº HC 169007 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ... 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais ...
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Acórdão nº 2006/0245304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... I - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado a Lei nº 6.368/76, não prevê, ...
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Acórdão nº 2007/0271468-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito ...
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Acórdão nº HC 192843 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DO DELITO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464⁄07 ... nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, estabeleceu o regime ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0189708-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANOTAÇÕES PENAIS ... 33 da nova Lei de Drogas, quando não comprovado, documentalmente, que o paciente ...
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Acórdão nº HC 148921 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANOTAÇÕES PENAIS ... 33 da nova Lei de Drogas, quando não comprovado, documentalmente, que o paciente ...
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Acórdão nº 2007/0302445-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito ...
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Acórdão nº 2008/0021609-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito ...
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Acórdão nº 2007/0310488-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito ...
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Acórdão nº 2008/0030892-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito ...
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Acórdão nº 2007/0020466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... A superveniência da Lei nº 11.343/06 (nova Lei de Drogas) não implicou a abolitio criminis da conduta descrita no ...