nua propriedade

APELAÇÃO Ação de Extinção de Condomínio Nua propriedade Usufruto - Sentença de procedência Inconformismo Inocorrência de cerceamento de defesa, inépcia da inicial e julgamento "extra petita" - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0019746-55.2011.8.26.0554; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO EM BENEFICIO DOS EXECUTADOS – TUTELA DE URGÊNCIA – A constrição do bem, cuja nua-propriedade é de terceiro que não foi parte no processo de conhecimento que gerou o título executivo se revela, a princípio, indevida, vez que a natureza propter rem da dívida não autoriza, por si só, a superação da...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) – ARRESTO - Decisão judicial que deferiu o arresto no rosto dos autos de n. 0036816-25.2017 em tramite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto para a constrição da monta de R$ 1.993.498,33 (julho/2018), pertencente ao agravante Sr. Fausto – Alegação de indevido o deferimento do arresto no caso concreto, pois o agravante é empresário bem...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) – ARRESTO - Decisão judicial que deferiu o arresto no rosto dos autos de n. 0036816-25.2017 em tramite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto para a constrição da monta de R$ 147.731,92 (junho/2018), pertencente ao agravante Sr. Fausto – Alegação de indevido o deferimento do arresto no caso concreto, pois o agravante é empresário bem...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) – ARRESTO - Decisão judicial que deferiu o arresto no rosto dos autos de n. 0036816-25.2017 em tramite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto para a constrição da monta de R$ 1.993.498,33 (julho/2018), pertencente ao agravante Sr. Fausto – Alegação de indevido o deferimento do arresto no caso concreto, pois o agravante é empresário bem...

Penhora – Arguição de excesso – Pretensão da executada à substituição da fração ideal de imóvel (nua-propriedade), por automóvel ou a redução em percentual – Substituição rejeitada pela exequente e pelo juízo – Automóvel penhorado noutro processo – Redução em percentual sobre a fração ideal penhorada que não atende ao disposto no art. 843 do novo CPC – Hipótese em que os condôminos, na forma do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante – impenhorabilidade do imóvel por se constituir bem de família – matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, até a efetiva arrematação, não se submetendo à preclusão – relevância do direito protegido pela Lei 8.009/90 – confronto dos documentos novos com o acervo...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bens - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Desconsideração da personalidade jurídica e legitimidade passiva do agravante que já foram analisadas por decisões irrecorríveis - Existência de reserva de usufruto que não afasta a penhorabilidade dos imóveis - Penhora que recai...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que determinou a penhora da fração ideal da nua propriedade de imóvel do executado, tendo em vista o decidido em V. Acórdão que reconheceu a nulidade da transmissão desse direito ao padrasto do executado. Irresignação do devedor. Descabimento. Interposição de Recurso Especial contra o julgado em tela que não implica a concessão de efeito suspensivo.

IMISSÃO DE POSSE. Autores titulares de nua propriedade, com usufruto constituído em favor de seu genitor. Falecimento do usufrutuário é causa de extinção do usufruto. Recusa de sua companheira a deixar o imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto afastada. Desocupação do imóvel pela possuidora que se efetivou por ordem judicial. Subsistência do interesse da agir....

APELAÇÃO – Prestação de Contas – Imóvel rural – Administração de coisa comum. 1. Agravo Retido (dos autores – fls. 310/319): Cerceamento de defesa - Expedição de ofícios às empresas compradoras de laranjas para demonstrar a relação parceria/sociedade, não se limitando a discussão sobre mandato – Elementos dos autos que demonstram a administração de coisa comum, prescindindo nesta primeira fase da

Agravo de instrumento – Execução – Penhora de dois imóveis – Impugnação parcialmente acolhida para o levantamento da constrição em relação a um deles – Os executados (agravantes) entendem que o outro também não pode ser penhorado - Eventual indivisibilidade e copropriedade não impedem a constrição, que se restringe à nua propriedade – Os executados argumentam que o usufruto vitalício torna a...

DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. USUFRUTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a capacidade financeira dos terceiros embargantes para a aquisição da nua propriedade, bem como os gastos com a construção da moradia, afigura-se correta a sentença, ao reconhecer que o imóvel penhorado, embora registrado em nome destes, na verdade pertence a seus pais, adquirido com recursos oriundos da empresa executada.

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA - POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA FLORESTAL EM SEPARADO DA TERRA NUA - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM FACE DA SIMPLES PERDA DA POSSE. 1 A jurisprudência firmou-se no sentido de que a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel...

Embargos de Terceiro. Fraude à execução não configurada. Não configura fraude à execução a aquisição da nua propriedade de imóvel pelos filhos de uma das sócias da executada antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista contra a empresa executada e redirecionamento da execução contra as suas sócias.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...

FRAUDE À EXECUÇÃO – INSTITUIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE AO FILHO MENOR – Imóvel adquirido pela esposa do recorrente – Falta de interesse recursal – Direito alheio pertencente ao cônjuge – Inteligência do art.18 do CPC – Embargos de terceiro meio adequado para a defesa de direito próprio ou de meação – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039780-54.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Não havendo ilegalidade na penhora sobre o direito à nua-propriedade do imóvel, porém, sendo inquestionável que o gravame há de ficar restrito à cota parte ideal (1/3) pertencente ao sócio responsável pela execução, Antônio Joel Ferreira Júnior, dou provimento parcial ao apelo, para determinar que a penhora retratada na cópia do auto de fl. 43 (fl. 755 dos autos principais) seja regularizada a...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto. Aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – CONDOMÍNIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada determinou a penhora "on line de numerário disponível dos executados acima referidos em instituições financeiras, via BACENJUD" e, em caso de ineficácia da penhora, que os Executados informem "o destino dado ao dinheiro, no prazo de dez dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 0000918-06.2008.8.16.0130 que deferiu a penhora de imóvel em nome do impetrante. 2. Aduz o impetrante, em síntese, que: a) o imóvel penhorado na ação n. 0000918- 06.2008.8.16.0130 qualifica-se como bem de família, pois sua genitora reside no local; b) como o impetrante e sua família residem em...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO OU EXPLORAÇÃO DAS MATAS. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044124-28.2021.8.19.0002 Recorrente TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO