nulidade absoluta cpc
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Acórdão nº 2007.01.99.002462-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
... 267, III, do CPC ... Verifico, assim, a ocorrência de nulidade absoluta na sentença proferida nos autos da execução em trâmite ...
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Acórdão Nº 0026462-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ART. 508, CPC ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER-SE NULIDADE, AINDA QUE ... ABSOLUTA, APÓS A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0804249-61.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PONTO NÃO CONHECIDO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA...
... NULIDADE ... ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040731-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX DA CR - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.
... NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX DA CR - ... -
Acórdão nº 1.0145.11.048635-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX DA CR - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.
... NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX DA CR - ... -
Acordao N° 1632994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Benefício concedido. Citação. Mandado. Endereço incorreto. Nulidade da citação e dos atos subsequentes. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Vício transrescisório 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo agravante (ilegitimidade passiva e nulidade da citação) e...
... BENEFÍCIO CONCEDIDO. CITAÇÃO. MANDADO. ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE DA ... CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ... absoluta (vício transrescisório) ... 5. Considerando que a citação fora ... -
Decisão Monocrática N° 07039356920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos para novo julgamento, em obediência ao disposto no art. 543-B, §3º, do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015).
- Acórdão Nº 0307511-41.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acordao N° 1396537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Não conhecimento. Nulidade absoluta. Suscitada em embargos à execução. Mesma matéria suscitada na execução. Preclusão consumativa. Decisão mantida. 1. À luz do artigo 507 do cpc, não se mostra lícito à parte revolver matérias já debatidas e expressamente decididas, pretendendo que seja reexaminada a cada oportunidade de falar nos autos, sob o pretexto de...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ... ABSOLUTA. SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MESMA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22886/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CPC NÃO VISLUMBRADA Não é absoluta a regra de que as testemunhas da parte autora devem ser ouvidas primeiro. Dessa forma, se ausente alegação ou demonstração de algum prejuízo concreto na inversão da ordem de oitiva das testemunhas, o recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 413
... absoluta a regra de que as testemunhas da parte autora devem ser ouvidas primeiro ... Recurso de que não se conhece ... NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-66.2007.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O ente público sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para se pronunciar acerca de relação jurídico-administrativa. O e. Tribunal Regional não enfrentou tal matéria. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda...
... de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Incidência da Súmula nº 297, II, do TST e da OJ nº 62 da SBDI-1/TST ... CERCEAMENTO DE DEFESA. A tese do Município é no sentido de nulidade, por cerceamento de defesa, da v. decisão regional ao não conhecer do ... -
Acórdãos nº 2108983-35.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE OCORRÊNCIA - INTERESSE DE MENOR, ÚNICO HERDEIRO, NÃO ... 178 e 279, do CPC, uma vez caracterizada a nulidade absoluta, impõe-se reconhecer a nulidade da citação da inventariante ...
- Acórdão Nº 0305081-19.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
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Acordao N° 1293918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Citação para contrarrazões em recurso de apelação contra sentença que liminarmente reconhece a prescrição. Obrigatoriedade. Artigo 332, § 4º, do cpc. Observância. Réu citado em condomínio edilício. Mandado. Aviso de recebimento. Entrega. Art. 248, § 4º, do cpc. Validade. Gratuidade de justiça requerida pela ré/reconvinte....
... VÍCIO INSANÁVEL. ART. 93, IX DA CF. NULIDADE ABSOLUTA. CAUSA MADURA. ART ... 1.013, § 3º, IV, DO CPC ... -
Acórdãos nº 0000956-73.2015.8.26.0589 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... 128 e 460 do CPC/1973 Vício insanável Nulidade absoluta reconhecida de ofício Sentença anulada ...
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Acórdão nº 0001958-17.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Enero de 2011
... de não se ter requerido a citação não haverá de conduzir à nulidade do processo se aquela foi feita atendida pelo réu, não se podendo ... absoluta: material ou funcional); e) imparcialidade do juiz (inexistência de ...
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Acórdãos nº 2197905-91.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... que em ação de cobrança, afastou a alegação de nulidade das citações. Em face do requerimento da justiça gratuita, ... Inteligência do art. 82, I, CPC/1973. Nulidade absoluta do processo. Determinação de regularização de todos ...
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Acórdão Nº 0052381-29.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 561 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RAZÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
... CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RAZÃO DE NULIDADE ... ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO ... - Acórdão Nº 5027956-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão nº 1006169-62.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.A declaração da incompetên
... 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO ... A declaração a incompetência, ainda que absoluta, não implica na imediata extinção do processo sem resolução do ... -
Acórdão Nº 0001160-44.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-07-2022
... JÁ NÃO MAIS PATROCINAVA OS INTERESSES DA PARTE – NULIDADE ABSOLUTA ... RECONHECIDA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS ...
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Acórdão Nº 4000847-90.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07098601220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, proposta por ERIKA LINS ROCHA SANTOS, visando a desconstituição de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0705958-48.2019.8.07.0014 que encerrou a fase de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente CARLOS HENRIQUE SANTOS ROSA e autorizou a compensação de créditos. Narra a autora que não foi intimada
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Acórdão Nº 0094007-65.2020.8.16.00000012498-15.2020.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE ... DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBORA ... DESTE RELATOR. NULIDADE AVENTADA EM MEMORIAL. NULIDADE ... ABSOLUTA DO PEDIDO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. EM VERDADE SE TRATA ... O REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-77.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ... a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.". Incólume o art. 7º, XIX, da ...