nulidade absoluta cpc
-
Acórdão nº 2006.01.99.034408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Em relação à extinção do processo pela ausência de ato ou diligência das partes, é imprescindível a regular intimação pessoal da parte interessada para sanar a mencionada ausência em 48...
... Da análise dos presentes autos, constato a ocorrência de nulidade absoluta na sentença proferida nos autos da execução em trâmite ... -
Acórdão nº 2006.01.99.034408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Em relação à extinção do processo pela ausência de ato ou diligência das partes, é imprescindível a regular intimação pessoal da parte interessada para sanar a mencionada ausência em 48...
... Da análise dos presentes autos, constato a ocorrência de nulidade absoluta na sentença proferida nos autos da execução em trâmite ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade", designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecu\xC3" ... política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/VMD/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de ... Dessa forma, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de jurisdição da segunda Reclamada (Programa das Nações Unidas para o ...
-
Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
-
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade", designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecu\xC3" ... política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma ...
-
Acórdão nº 1020900-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL – ADVOGADO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 186, § 1º e § 3º do CPC/15, tem-se que os Núcleos de Práticas Jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da...
... DE PRÁTICA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade", designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecu\xC3" ... política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma ...
-
Acórdão nº 0001100-52.2006.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... PESSOAL PRÉVIA DA PARTE NA FORMA DO §1º - ... NULIDADE ABSOLUTA – AUTOS QUE ... DEMONSTRAM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO APÓS ...
-
Acórdão nº 0008498-85.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PROCESSUAL ... INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO ATO ... DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 0003927-94.2010.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-08-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE NO BOJO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 926, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL LEVANTADA...
... ART. 926, DO CPC ... ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ... PROCESSUAL LEVANTADA PELO EMBARGANTE ... RECONHECIDA ... DECLARAÇÃO ... de Alagoas e, assim, declarar ex officio a nulidade absoluta do Mandado de Segurança ... nº 847/94, a partir do instante em que o ... -
Acórdão nº 0000731-43.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉUS RÉVEIS CITADOS POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 72,II DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO.Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC, sob pena de cerceamento
... POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA AO ART ... -
Acórdão Nº 0381801-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... ANTECIPADA ... PROCESSUAL ABSOLUTA POR FALTA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA ... audiência de conciliação e julgamento antecipado da ... lide. Nulidade configurada no tocante aos atos ... ocorridos após a audiência de ...
-
Acórdão Nº 0168667-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... do MPCE, para decretar a nulidade da sentença de origem ... Embargos de Declaração do Município de ... DECLARAÇÃO ... ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ... CONTRARRAZÕES AO RECURSO - ...
-
Acórdão Nº 0718069-15.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APÓS HOMOLOGAR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. MINUTA DE ACORDO DA QUAL NÃO CONSTA ASSINATURA DE UMA DAS PARTES,PROC
... VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ... NULIDADE DA SENTENÇA. MINUTA DE ACORDO DA QUAL NÃO CONSTA ... ASSINATURA DE UMA ... 10 DO CPC ... VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMALB/aao/AB/np RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de ... 2.5. A autonomia privada coletiva não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal, de modo que não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que ... Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos ... -
Acórdão Nº 08074196520188230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/05/2021
... de Segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que desabilitou a impetrante ... da Concorrência ... nulidade absoluta da sentença por ausência de intervenção ministerial em primeira ...
-
Acórdãos nº 1007418-91.2014.8.26.0127 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... Afronta ao comando do artigo 247, do CPC/73 Nulidade absoluta constatada que produz efeito ex tunc, atingindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-22.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não ... a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta" impossibilidade de acesso ao Judiciário\". Destaca-se que, no caso, não h\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208038-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0208038-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN, representado por WELINGTON GIL DE OLIVEIRA, em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO...
-
Acórdãos nº 1007795-73.2014.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... : CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por ... absoluta, a qual não se confirma nem se convalida com o decurso do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da ... 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento ... a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Assim, como o Reclamante foi ... -
Acórdão nº 2007.01.99.002462-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
... 267, III, do CPC ... Verifico, assim, a ocorrência de nulidade absoluta na sentença proferida nos autos da execução em trâmite ...