nulidade acordão
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Em vigor
Código Eleitoral
... feito perante o Tribunal, se o relator não apresentar o acórdão" no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro relator, na ordem da vota\xC3" ... composição da mesa não poderá argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... Os juizes deverão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 8º Se os ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ... ês meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou exoneração de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos declaratórios ou de nulidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente ... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... ARTIGO 42 ... Em ...
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Nulidade do acórdão do TRT por ausência de juntada do voto vencido
Nulidade do acórdão do TRT por ausência de juntada do voto vencido
A ausência de juntada no corpo do acórdão das razões do voto vencido pode ensejar o acolhimento da nulidade dos atos procedimentais a partir da publicação da decisão que deixou de declará-lo e considerá-lo como parte integrante da decisão colegiad... -
Nulidade do julgamento padronizado num recente acórdão do STJ
Nulidade do julgamento padronizado em recente acórdão do STJ
O dever de motivação dos atos decisórios está consagrado, pela lei e pela moderna doutrina processual, na esfera dos direitos fundamentais, como pressuposto do direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz.- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 DO CTN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . MATÉRIA RELEVANTE ... SUSCITADA ... DECLARAÇÃO. ... CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. ...- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consultivo da Procuradoria Federal, José Batista Lima, Presidente do Ibama, ... determinou a nulidade parcial do Processo e, nos termos da Lei 8.112/1990, ...- Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal de Justiça. ... 7. Não se verifica a nulidade por ausência de fundamentação do ... acórdão recorrido, pois, expressamente, manifestou-se sobre todas as ...- Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário, por entender que não houve comprovação de nulidade" da confissão ... de dívida apresentada para adesão a benefício fiscal ... 2. Ao analisar o acórdão da Apelação,\xC2" ...- Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA ...- Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
... NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO ...- Carf rejeita nulidade de acórdão citado em denúncia por corrupção no órgão
Carf rejeita nulidade de acórdão citado em denúncia por corrupção
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) decidiu não anular um acórdão citado pelas investigações da operação zelotes, que apura denúncias de corrupção no órgão. Por sete votos a um, a 2ª Turma da 2ª Câmara da ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE APREENSÃO DE PASSERIFORMES. NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão...
... PROCESSUAL ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO E ... APREENSÃO ... PASSERIFORMES. ... NULIDADE. ... ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E ... INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ...- Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0318307-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA QUE IMPUGNASSE AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARA
... inteiramente favorável, o que inviabiliza a declaração de nulidade do acórdão ... embargado. ... 2. Os embargos de declaração são um recurso vocacionado a suprir ...- Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imparcialidade de membro da Comissão Processante, reveste-se de nulidade o ... processo administrativo disciplinar, à luz dos arts. 18 da Lei 9.784/1999 e 150 da ...- Acórdão nº 2014/0196878-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ,...
... : ADILSON AMANCIO DOS REIS ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO.. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... CABIMENTO. NULIDADE" DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. . HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. A \xC2" ...- Acórdão nº 2012/0184884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. SÚMULAS N. 83, 7 E 568 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTIÇA CASTRENSE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇ
- Acórdão nº 2014/0268795-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ... RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...- Acórdão nº 2014/0336476-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ... SUSTENTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... REQUERIMENTO ...- Acórdão nº 2012/0225454-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ... FLAGRANTE ... CONSTRANGIMENTO ... RECORRIDO. ... NULIDADE". ... FUNDAMENTAÇÃO. ... SENTENÇA. ... RELATIONEM . INSUFICIÊNCIA. QUESTÕES RECURSAIS QUE ... NÃO FORAM TRATADAS NO ATO\xC2" ... - Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.