nulidade da penhora
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ARTIGO 524. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial. CAPÍTULO IV Da ...nulidade...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade" do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da a\xC3"... o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos ...ARTIGO 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. #Renumerado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ....................................................................... ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Art. 475-C. Far-se-á ...A impugnação somente poderá versar sobre:. I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;. II - inexigibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Parágrafo único. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior precisão, indicando o logar onde se ... § 2º Não podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a ...
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Acórdão nº 2015/0183866-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . SUBSTITUIÇÃO . DE . PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO . ...À . COISA . JULGADA . E . NULIDADE" . DA . PENHORA. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0171223-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DOS BENS PENHORADOS. REQUISITO FORMAL DA PENHORA. NULIDADE DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do...
...DEVEDOR. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA . S. REQUISITO FORMAL DA PENHORA. NULIDADE" DA . PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. N\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
... que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação . penhora on line de ativos financeiros . de sua titularidade. ... -
Acórdão nº 2013/0347569-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DO BEM IMÓVEL OFERTADO À PENHORA, PELA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO BEM OFERTADO À PENHORA. ARTS. 6
...OFERTADO À PENHORA, PELA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL . ...relativos à nulidade... -
Acórdão nº 2011/0232375-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que...
...no apelo raro relativas à nulidade da penhora, tampouco foram . ... -
Acórdão nº 2012/0092492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUS&
...CESSÃO DE . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA . ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a...
...nulidade... -
Acórdão nº 2013/0374738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 18, § 2º, E 538 DO CPC. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE M
...NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. . ... -
Acórdão nº 2015/0076401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA DO FATURAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS.
...PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA . ...nulidade da penhora sobre o . ... -
Acórdão nº 2013/0322010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na...
...QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA . SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. . ...nulidade da penhora sobre o . ... -
Acórdão nº 2015/0314570-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO DA PRECLUSÃO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 283/STF. SUBSISTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora possa ser afastado o óbice da Súmula 283 do...
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Acórdão nº 2015/0241475-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6
...NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, . ...questão alusiva à suposta nulidade da penhora online, em virtude da adesão da . ... -
Acórdão nº 2015/0079169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por Cícero Pereira da Cruz ...
...sentença, sob a alegação de nulidade da penhora de imóvel situado na Rua . ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2º A prática de atos processuais em ...§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-83.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE DA PENHORA. CONSTRIÇÃO DA RECEITA CORRENTE DA EMPRESA. EXECUÇÃO PROCESSADA PELO MODO MENOS GRAVOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/jqm/vv. NULIDADE DA PENHORA. CONSTRIÇÃO DA RECEITA CORRENTE DA EMPRESA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0174831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimaç&#x
...CIVIL. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . TEMPESTIVIDADE. . NULIDADE . DA . ...intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas . ...