nulidade da penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA. Violações não configuradas. Incidência das Súmulas 266 e 297 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega rovimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA. Violações não configuradas. Incidência das Súmulas 266 e 297 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega rovimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BACEN JUD. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE FATURAMENTO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Havendo sido enfrentada a matéria relativa à penhora, de forma suficientemente fundamentada, não prospera a argüição de negativa de prestação jurisdicional, porque respeitado o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 2. NULIDADE DA PENHORA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Constatada a ocorrência da descrição detalhada do bem penhorado no auto de penhora e avaliação, e, portanto, o cumprimento ao art. 838 do CPC, e efetivada a avaliação por serventuário desta Justiça do Trabalho, devidamente habilitado para tal, a mera alegação de que o valor do bem não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da ocorrência ou não

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA PENHORA. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES INCONTROVERSOS. No particular, o recurso patronal encontra-se desfundamentado - artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE DINHEIRO AO INVÉS DOS IMÓVEIS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA NORMA REGINA BRUNIERA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL - VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 8

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a penhora recaiu sobre bem apto à garantia do Juízo, que a executada foi notificada nos termos dos artigos 879, §2º e 844 da CLT, e que não restou provada a impossibilidade de continuidade das suas atividades, não merece prosperar a tese de nulidade da penhora. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE PENHORA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não alça nível constitucional a discussão em torno da nulidade da penhora efetivada sobre crédito da empresa executada, com a liberação da penhora antes efetivada sobre equipamento de sua propriedade, inocorrendo, por isso, violação literal e direta dos incisos II, XXXVI, XXXVII,

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. FUNDAMENTO ADOTADO PELA ORIGEM NÃO COMBATIDO NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INTIMAÇÃO DA PENHORA. RITO CUMPRIDO. 1. A origem deixou consignado que não pode haver a exclusão da verba honorária no presente caso, uma vez que esta foi...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VENDA E TRANSPORTE DO ÁLCOOL ANIDRO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. 1. Não existe vedação legal à penhora de álcool anidro, cabendo ao arrematante arcar com os custos do seu transporte, em conformidade com a legislação específica. 2. Não se pode acolher a substituição dos bens penhorados por bens...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL - VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL - VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL - VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 8

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...

EMENTA: EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato da avaliação dos bens penhorados ter sido R$ 12,06 (doze reais e seis centavos) maior que o valor da execução, não configura a nulidade da penhora. Ademais, não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor exeqüendo. Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora, considerando-se,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.