nulidade processual absoluta
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... , mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual, diz STJ
Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual