nulidade processual citação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. 3,17%. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. A UNIÃO COMPARECEU AO FEITO DESDE O INÍCIO. ART. 214, § 1º, DO CPC. SEM PREJUÍZO PARA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRECEDENTE. 1. De início, tem-se que o juízo de primeiro grau...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A citação regular é pressuposto de validade da relação jurídica processual. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, e do art. 485, §3º, ambos do CPC.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. Hipótese em que não há fundamento à decretação da nulidade processual por ausência de citação válida e regular. Desse modo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSULTA ON LINE NO SITE DOS CORREIOS. É válida a consulta on line, realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, mormente quando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST é de que o recebimento se efetivou apenas...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, V, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. In casu, não demonstrada ofensa direta e literal ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito tributário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de citação para apresentar contestação. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. ICMS-difal ' Tema nº 517 da Repercussão Geral. Ausência de lei estadual em sentido estrito. Teratologia. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dever da parte que alega a nulidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO INCORRETO. No processo trabalhista, nos termos do art. 841 da CLT, o sistema para entrega de citação e notificação é o da via postal. Desse modo, não há exigência de citação pessoal, bastando que seja efetuada no endereço do réu, para ser considerado válido o ato. Intelecção da Súmula 16/TST. No caso dos autos, a citação nã

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que não

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. REGRA APLICÁVEL. VIGÊNCIA. CÓDIGO ANTERIOR. ISOLAMENTO. ATO PROCESSUAL INICIADO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel. Ministro...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO REGULAR. CONSULTA AO RASTREAMENTO DOS CORREIOS REGISTRADA EM ATA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, VIII, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais

VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a reclamada foi regularmente cientificado da ação, não há que se falar em declaração de nulidade da citação inicial. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido pelo órgão reclamado, com a...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST é de que o recebimento se efetivou apenas com o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas. Trata-se de presunção iuris tantum que não restou elidida. Embargos rejeitados.

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a reclamada foi regularmente cientificado da ação, não há que se falar em declaração de nulidade da citação inicial. Recurso não provido.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a consulta realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, haja vista que a Súmula 16 do TST dispõe que o recebimento se efetiva, por si só, com o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese, além disso, o patrono da recorrente ainda compareceu à audiência e nada arguiu acerca da decretação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que não se faz possível...