nulidade processual trabalhista

NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Hipótese em que a apreciação do pedido formulado pelo Sindicato nesta reclamação trabalhista depende do trânsito em julgado de outras demandas. Logo, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a , do CPC, com o retorno dos autos à origem.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da sessão instrutória não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da sessão instrutória não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR CONFIGURADA. RETORNO À VARA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I - Nos termos da legislação processual, a prova testemunhal é sempre admissível, cabendo o indeferimento, apenas, quando o Magistrado, valendo-se do poder de direção do processo, verifica ser despicienda a produção dessa...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - NOTIFICAÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IRREGULARIDADE FLAGRANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A citação inicial é o ato de maior importância do processo, e não pode ser presumida, sob pena de naufragar a ordem social, principalmente quando comprovado que a...

EMENTA: IMPUGNAÇÃO DO CREDOR TRABAHISTA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. As matérias abordadas na impugnação do credor trabalhista à sentença de liquidação não foram apreciadas pelo Juízo de primeiro grau que a rejeitou por meio de simples despacho, sem fundamentação e sem dar vista à parte contrária, evidenciando-se a nulidade do...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMAS 551 E 916 ¿ REPERCUSSÃO GERAL). OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA QUANTO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. REFORMA DA SENTENÇA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATOS CELEBRADOS REITERADAMENTE. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MANTIDAS, CONFORME SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA

EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA - NOTIFICAÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IRREGULARIDADE FLAGRANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A citação inicial é o ato de maior importância do processo, e não pode ser presumida, sob pena de naufragar a ordem social, principalmente quando comprovado que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL EXISTENTE. Não constitui empecilho à oitiva de testemunha o simples fato de possuir demanda trabalhista ajuizada contra a mesma empresa, ainda que patrocinada pelo mesmo advogado e com pedidos semelhantes. Na espécie, havendo prejuízo do...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A adoção de audiência única trabalhista é louvável, haja vista estar em sintonia com o princípio da celeridade processual, bem como com o preceito constitucional da razoável duração do processo. Todavia, ambos os litigantes devem ser informados antecipadamente da realização do ato único, sob pena de dificultar a produção

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). NULIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRAZO PARA RECURSO DECORRIDO IN ALBIS. FALTA DE OBJETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE. 1. Hipótese em que a empresa recorrente não demonstrou prejuízo pela suposta nulidade na falta de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. O autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar a ocorrência de vício processual capaz de ensejar a declaração de nulidade da arrematação havida nos autos da reclamação trabalhista originária. Inteligência do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC. Agravo de petição improvido.

- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL, EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RE NÃO CONHECIDO.

- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL, EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RE NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderado pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no