nulidade relativa processo civil
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Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA". NÃO ARGUIDA ... EM EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... Processo Civil, ... nulidade ...
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Acórdão nº 2011/0034469-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... NULIDADE ... relativa ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2009/0233367-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE FATURAS ALEGADAMENTE PAGAS EM ATRASO PELA SABESP. ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES POSTAS NA PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... NULIDADE ... de concentração da competência relativa ... de conexidade do direito processual civil (CPC, art. ...
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Acórdão nº 2013/0283769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NULIDADE ... OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO, RELATIVA" À IMPOSIÇÃO DA MULTA CONSTANTE ... DO \xC2" ... artigo 538 do Código de Processo" Civil, sem, entretanto, conferir-lhes\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0182319-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DE PROCESSO CIVIL ... nulidade ... é mercadoria de proibição relativa, cuja ...
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Acórdão nº 2012/0084550-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual inobservância da...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ausência da suspensão do processoenseja ... apenas nulidade" relativa, sendo válidos os atos \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0207022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE QUITAÇÃO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... ATIVA PARA REQUERER A NULIDADE DA QUITAÇÃO ... RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ... art. 535 do Código de Processo ... -
Acórdãos nº 1008121-67.2018.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... nº 31463 - RP 2 Voto nº 31463 Processo nº: 1008121-67.2018.8.26.0002 Comarca: São ... Pleito de nulidade dos atos processuais praticados. igo 272, 5º, do Código de Processo Civil. Nulidade relativa que, por isso, deve ...
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Acórdão nº 1.0363.06.023347-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973.- Nos moldes do art. 431-A do...
... 942 do Cdigo de Processo Civil, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO ... constitui vcio insanvel, que acarreta nulidade absoluta, podendo ser arguido inclusive de ofcio; ... Trata-se, portanto, de nulidade relativa e sujeita ao princpio do prejuzo, por isso que se ... -
Acórdão nº 1.0231.12.029283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.16.030013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.011437-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.012123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.13.027751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.012521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.13.027096-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.028646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013784-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
... causa por mais de 30 dias e extinguiu o processo com base no art. 485, III do CPC. Nas razes ... Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentena por afronta os princpios da no ... artigos 10, 183 e 371 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (CPC) e ao art. 25 da Lei de Execues ... O atual CPC adotou como regra a nulidade relativa dos atos processuais, admitindo a superao ou a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria ... Do ... , nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, ... poderá arguir, sob êsse fundamento, a nulidade da seção respectiva ... Art. 71. Os mesários ... na mesma sobrecarta, mais de uma cédula relativa" ao mesmo cargo: ... a) se iguais as cédulas, ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0076815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO DIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO ... legal do espólio, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os ... § 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado ... , poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da ... para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência ...
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Acórdão nº 2016/0053893-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo ... nulidade relativa, sendo válidos os atos ...
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Acórdão nº 2013/0386214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. DOF. MADEIRA EXPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TESE. EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO DE SECAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO REMANESCENTE. LIBERAÇÃO. MADEIRA...
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... TESE. EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO" DE SECAGEM. DILAÇÃO ... PROBATÓRIA.\xC2" ... cabimento relativa ... a nulidade ...