nulidades processuais penal
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Acordao N° 1612306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Habeas corpus. Processo penal. Júri. Condenaçao transitada em julgado. Nulidades processuais e na fase de inquérito. Utilização do writ como substitutivo de recurso ou ação própria. Inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada. 1. Habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado, ainda mais se os temas suscitados já
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONDENAÇAO TRANSITADA EM ... JULGADO. LIDADES PROCESSUAIS E NA FASE DE INQUÉRITO. UTILIZAÇÃO DO ... WRIT ... No que concerne às supostas nulidades, as quais não cabem análise em sede de revisão ... -
Acórdão Nº 0806945-41.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ... IO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS ... INTIMAÇÕES EM NOME DE DEFENSOR ...
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Acórdão nº 36087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 1959
Delito do artigo 334 do Código Penal. Nulidades processuais inocorrentes. Habeas-corpus; sua denegação.
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: ... do STF, "não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief -, ...
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Acórdão nº 0024264-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... 317 e 351 do Código Penal). Negativa de autoria e alegação de nulidades ...
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Acórdão nº HC 165687 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADVOGADO CONSTITU\xC3" ... IV. Na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega ...
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Acordao N° 1686852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Agravo interno. Revisão criminal. Nulidade do interrogatório da vítima. Alterações promovidas pela lei nº 13. 431/2017. Inocorrência. Ato praticado em momento anterior à entrada em vigor da lei. Ato jurídico perfeito. Alegação de nulidade da confissão obtida na fase inquisitorial. Condenação fundamentada nas provas colhidas durante a instrução judicial. Dosimetria. Reexame da pena....
... ão têm o condão de contaminar o processo penal a ... que der origem. Havendo eventual ... do processo penal subsequente, pois as nulidades processuais concernem, tão ... somente, aos ... -
Acórdão nº 654192 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam
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Acórdão nº 59517 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1982
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS VARIAS. IMPROCEDENCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL. NULIDADE IRRECONHECIVEL NO CASO DOS AUTOS.
... PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, UNIDADE, CRIME ... CONTINUADO, ... -
Acórdão nº 59517 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1982
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS VARIAS. IMPROCEDENCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL. NULIDADE IRRECONHECIVEL NO CASO DOS AUTOS.
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, UNIDADE, CRIME ... CONTINUADO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0622069-08.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-05-2018
... PROCESSUAL ... RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS. RÉU CONDENADO POR ... ROUBO ... processuais na fase instrutória da ação penal respondida pelo ora paciente, réu ... condenado ...
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Decisão Monocrática Nº 0625383-83.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. SENTENÇA ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO ... PROCESSUAIS ... SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA ...
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Acórdãos nº 3000805-05.2013.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2018
... 386, III, do Código de Processo Penal. V.U..", de conformidade com o voto do ... contra a ordem tributária – Nulidades processuais não verificadas – ...
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Acórdão nº 0001579-71.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... Alegação de desistência da ... ação penal em relação ao quarto e quinto fatos narrados na ... legal. Irrelevância - Eventuais nulidades verificadas na fase inquisitorial ... não tem o ... condenatório. As nulidades processuais concernem, tão- somente, aos ... defeitos de ...
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Acordao N° 1435288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia. Acesso integral aos documentos e objetos do processo. Inviabilidade. Acessibilidade garantida pelo juízo. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Ordem denegada. 1. O juízo a quo prestou informações revelando que todo o conteúdo dos autos originais foi disponibilizado para a defesa. 2. O código de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ... Penal adota, no que se refere às nulidades processuais, o princípiopas de ... nullité sans ... -
Acórdão Nº 0001740-81.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AS NULIDADES ... PROCESSUAIS CONCERNEM TÃO SOMENTE AOS ...
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Acórdão nº 2007/0219227-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU ... penal respondido pelo ora paciente, em que fora ...
- Acórdão nº HC 123204 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000030-44.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-12-2017
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NULIDADES PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADES DOCUMENTAIS. ANÁLISE QUE DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS NESTE PONTO. TESE DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O...
... PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NULIDADES PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADES ... -
Acordao N° 1363564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminares de nulidade rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação de porte para posse. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça. Reincidência. Inviabilidade. 1. A lei processual penal em vigor adota, nas nulidades...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ... Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009711-19.2018.8.19.0026 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009711-19.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão nº 1024259-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI C/C §2º-A, II C/C § 4º E ART. 213, CAPUT, AMBOS DO CP –PRELIMINAR – NULIDADE – INTERROGATÓRIO COM OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO LEGAL PARA O JUÍZO FORMULAR PERGUNTAS AO ACUSADO – ART. 188 DO CPP – NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – ART. 571, II DO CPP – RÉU...
... O Código de Processo Penal permite que o juízo formule perguntas ao ... Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0143166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CALÚNIA ... ÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - TESTEMUNHA CONTRADITADA - RAZÕES ...
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Acórdão nº 2007/0284284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.As supostas nulidades do flagrante encontram-se superadas em razão da ... e assegurar a efetiva aplicação da lei penal ... 5.Na presente hipótese, inexistindo ... órias para a realização dos atos processuais, revela-se ausente o excesso de prazo invocado ...