lei nº1 060 50
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... , concorrerão os 5 (cinco) 1os (primeiros) mais antigos e mais 50% (cinqüenta por cento) do que exceder a esse número; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... classificá-la em qualquer posição da Tarifa, pagará o impôsto de 50%(cinqüenta por cento) "ad-valorem", ... Art. 14. Entender-se-á ... 059)de escolopêndrio ... 060) de escamônea ... 061) de estramôneo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 4°14'50"S e 56°24'47"Wgr., localizado na confluência de um tributário sem ... 60°58'55.61"W e 8°33'4.54"S; segue em linha reta até o Ponto P-060, de c.g.a. 60°59'18.89"W e 8°33'27.38"S; segue em linha reta até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16184/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 060 refere-se ao valor líquido da execução, deduzidas as despesas ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 50.000 Habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões ... 7I71 Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO 4.000.000 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016) ... B) DO RECURSO APRESENTADO ... DA SILVA ME usou notas fiscais de serviço com numeração de 01 a 50. Dessa forma, não se mostra crível que a nota fiscal emitida em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: RT, 1977. p. 29-50. Cuida-se de trabalho de real valor científico, com intensa pesquisa ... 1.060/50 no âmbito da Justiça do Trabalho, já que assegurado, após a CF/88, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1965-84.2014.5.07.0007) 01-04-2020
... 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ... Consignou que "o Normativo MN RH 060, que descreve as atividades do cargo de Caixa Executivo, temos que a ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 65.000.000 F 3 3 50 0 172 65.000.000 TOTAL FISCAL ... Construção de Contorno Rodoviário em Rio Verde - na BR-060/GO 8.280.913 ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 62.162.436 ... 62.162.437 ... 50.000.000 ... 2203 20Y6 0053 ... Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias ... Construção de Anel Rodoviário em Campo Grande - nas BRs 060/163/262/MS ... 3006 123S 5218 ... Construção de Anel Rodoviário em ...
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Acórdão Nº 0001298-83.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 114 da Lei Municipal nº 060/95, além de pagar os valores retroativos, respeitando a prescrição das ... : Signatário (a): ADOLFO AMARO MENDES Data e Hora: 27/9/2021, às 16:15:50 ...
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Acórdão Nº 0019078-31.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2014 QUE INSTITUIU O ... CARGO DE MERENDEIRA – LEIS COMPLEMENTARES N ...
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Acórdão Nº 0019083-53.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2014 QUE INSTITUIU O ... CARGO DE MERENDEIRA – LEIS COMPLEMENTARES N ...
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Acórdão Nº 0020516-92.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2014 QUE INSTITUIU O ... CARGO DE MERENDEIRA – LEIS COMPLEMENTARES N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-29.2013.5.06.0401), 25-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...
... 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relat ó rio. VOTO: DA ... ç a das disposi ç õ es dos artigos 3 º , item V, da Lei n º 1 .060 /50 e 790-B da CLT , acrescentado pela Lei n º 10.537 /2002. MULTA DOS ... -
Acórdão Nº 0021088-48.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2014 QUE INSTITUIU O ... CARGO DE MERENDEIRA – LEIS COMPLEMENTARES N ... (inciso VII do artigo 79A da LC 060/2016), e que não é possível incorporar aos vencimentos da servidora ...
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Acórdão Nº 0005503-19.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2014 QUE INSTITUIU O ... CARGO DE MERENDEIRA – LEIS COMPLEMENTARES N ... exercício da função de merendeira (inciso VII do artigo 79A da LC 060/2016). Requer a reforma da r ... sentença, a fim de que sejam julgados ...
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Acordao N° 1278362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Agravo interno. Alteração normativa. Lei nº 13. 105/15. Revogação do art. 4º da lei nº 1060/50. Presunção iuris tantum de veracidade. Provas documentais. Insuficiência de recursos não demonstrada. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a lei nº 13. 105/15, especialmente no...
... LEI Nº 13.105/15 ... REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ... VERACIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS ... , especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a ... concessão do benefício com a mera declaração ... -
Decisão monocrática Nº 0004113-20.2015.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-01-2023
... Rua Montes Claros, 1822 - Jardim Tamoio - UMUARAMA/PR - CEP: 87.505-060 ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO ... PROCESSO ... Recurso inadmissível – Valor da execução fiscal que não excede a 50 ... (cinquenta) ORTN’s (art. 34 da Lei nº 6830/80) – Precedentes do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :44.160000px;}.ws51a{word-spacing:45.320000px;}.ws400{word-spacing:50 ... - dencial deste Tribunal Superior firmada nos autos do REsp 1.060.210/SC, tem-se que subsiste relação jurídico-tributária apta a ...
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Decisão monocrática Nº 0002979-49.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-11-2023
... SÚMULA 378 DO STJ – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2014 ... QUE INSTITUIU O CARGO DE MERENDEIRA – LEIS ... COMPLEMENTARES ... 060/2016 E 085/2017 QUE PREVEEM A ... GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL ...
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Acordao N° 1405549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Civil. Ação de cobrança. Pedido deduzido em contrarrazões para majoração da indenização. Não conhecimento. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Exclusão de cobertura por embriaguez. Recurso conhecido e provido. 1. Impõe-se o não conhecimento do pedido de majoração da cobertura securitária deduzido em contrarrazões, haja vista a inadequação da via eleita, por não constituir meio...
... o índice de alcoolemia, concluiu a PRF que o acidente ocorrido na BR 060/DF, sentido ... Brasília-Goiânia, teve como fator determinante “a ... , adotada pelo Juízo de origem, ao determinar o pagamento de 50% ... (cinquenta por cento) do valor da indenização securitária ... 7 ... -
Acórdão nº 1019605-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS AGRAVANTES, E ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – TESE JÁ REFUTADA – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assistência...
... por sua genitora, Patrícia Araújo Nascimento, fixou em 82,50% do salário mínimo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em ... 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil ... De ... -
Decisão monocrática Nº 0010368-73.2008.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-11-2022
... - CEP: 83.203-060 ... Apelado(s): CR ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CPF/CNPJ: Não ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL (IPTU). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S ... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. INADEQUABILIDADE ...