numero processo
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Acórdão nº 2016/0131111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. VALIDADE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL CONCERNENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A Corte...
... NÚMERO" DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... INTERPRETAÇ\xC3" ... da ausência de registro do número do processo administrativo que ... -
Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, ... estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário: ... I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções ... as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça com número superior a quarenta Procuradores de Justiça, poderá ser constituído ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar ... ARTIGO 7 ... A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas ...
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Acórdão nº 2015/0274248-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GRU. PREENCHIMENTO ... COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2014/0303787-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF), deve...
... NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO ... indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento ... do recurso ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de REAIS ... ARTIGO 14 ... As obrigações pecuniárias ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... a isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do ... habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação ... § 2º A mercadoria estrangeira ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ARTIGO 45 ... São ... os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da ... por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do ...
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Acórdão nº 2014/0163883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA. ... INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0189523-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. JUNTADA EM OUTRO PROCESSO. ZELO DO PETICIONÁRIO. ART. 12, I, DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. De acordo com o art. 12, I, da Resolução 14/2013, é dever do peticionário a informação correta dos dados processuais para a...
... NÚMERO" DO PROCESSO. JUNTADA EM OUTRO ... PROCESSO. ZELO DO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para ... a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... do Código de Processo Civil de 2015, portanto, essa é a norma jurídica a ser ... 3. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na ...
- Acórdão nº 2014/0317518-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº EDcl no AREsp 81985 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE, ...
- Acórdão nº 2014/0225341-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... poderão ser aperfeiçoados, conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 ... § 6º O ... 7º, especificando: ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2015/0106706-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SOBREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recibo apresentado não é hábil à aferição, por si só, da regularidade do recolhimento do preparo, pois...
... AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0024817-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo o recolhimento de uma das guias ou havendo o...
... RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO" DO PROCESSO. ... DESERÇÃO. ... PRECEDENTES. ... FUNDAMENTOS.\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de ... e efetivados os devidos registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III Disposições Especiais ...
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Acórdão nº 2014/0166633-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇ&
... EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça ... d) profissão; ... e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade ...