nunciação de obra nova jurisprudência
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PORTARIA/PRESI/CENAG 201/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. A reintegração de posse constitui-se em ação possessória, fazendo incidir o art. 95 do CPC, que versa sobre a competência
... , divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.” Confira-se a jurisprudência a ... -
Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PORTARIA/PRESI/CENAG 201/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. A reintegração de posse constitui-se em ação possessória, fazendo incidir o art. 95 do CPC, que versa sobre a competência
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0035021-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
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