o diz a lei 8080
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204748-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2023
PROCESSO: 0204748-20.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Tratamento de Saúde RECORRENTE: SAULO RODRIGUES PESSOA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Tratamento de saúde¿ Obrigação do Município solidária com os demais entes da federação ¿ Competência provisória da Justiça Estadual nos termos do IAC nº 14 do STJ ¿ Recurso do autor...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001422-10.2019.8.19.9000 (Fazendária), 22-07-2019
Agravo de Instrumento Nº 0001422-10.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: JUREMAS GOMES DOS SANTOS AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS FORNEÇAM TRANSPORTE VEICULAR À PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0129332-51.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2022
PROCESSO: 0129332-51.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRANSPORTE - HEMODIÁLISE RECORRENTE: MAXLENE PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Pedido de transporte especial para paciente em tratamento de hemodiálise e fornecimento de insumos ¿ Sentença de improcedência ¿ Responsabilidade do Estado conforme artigo 196 da CF ¿
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055797-18.2021.8.19.0002 (Criminal), 19-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0055797-18.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JÚLIO CESAR DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ------------------------------------------------- 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos em face do voto de index 350,...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068916-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
PROCESSO: 0068916-15.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Fornecimento de Utensílios para portador de doença grave RECORRENTE: HERMINIO LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Tratamento de saúde¿ Obrigação do Município solidária com os demais entes da federação ¿ Competência provisória da Justiça Estadual nos termos do IAC nº 14
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209178-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo: 0209178-54.2018.8.19.0001 EMENTA: INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGEM EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001605-73.2022.8.19.9000 (Criminal), 14-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0001605-73.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO AGRAVANTE: PAULO REGE DE SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO --------------------------DECISÃO COLEGIADA ----------------------1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto em face de decisão proferida nos
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046920-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
Processo nº 0046920-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE ALVES MEDEIRO Recorrido: Município de Niterói Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA OMPLEXIDADE SENTENÇAPARCIALMENTEPROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823890-55.2022.8.19.0002 (Criminal), 09-05-2023
PROCESSO: 0823890-55.2022.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: MEDICAMENTOS RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Tratamento de saúde¿ Obrigação do Município solidária com os demais entes da federação ¿ Competência provisória da Justiça Estadual nos termos do IAC nº 14 do STJ ¿...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014130-18.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-07-2023
1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto pela parte autora, dando-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto relator; 2. O recurso foi interposto pela autora no index 236, em face da sentença de index 157, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por incompetência...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169819-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
PROCESSO: 0169819-92.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: MEDICAMENTOS RECORRENTE: 0169819-92.2021.8.19.0001 RECORRIDO: MUNICIPIO Do Rio de Janeiro RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Tratamento de saúde¿ Obrigação do Município solidária com os demais entes da federação ¿ Competência provisória da Justiça Estadual nos termos do IAC nº 14 do STJ ¿ Recurso do autor...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000409-34.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO: 0000409-34.2023.8.19.9000 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: MEDICAMENTOS RECORRENTE: MIROVALDO FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto em face da decisão de juízo de piso que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que os réus providenciassem consulta médica e...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039529-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO: 0039529-52.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: MEDICAMENTOS RECORRENTE: VICTORIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO Do Rio de Janeiro RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Tratamento de saúde¿ Obrigação do Município solidária com os demais entes da federação ¿ Competência provisória da Justiça Estadual nos termos do IAC nº 14 do STJ ¿ Recurso do autor
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001443-83.2019.8.19.9000 (Fazendária), 22-07-2019
Agravo de Instrumento Nº 0001443-83.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: AMILTON PEREIRA AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS FORNEÇAM TRANSPORTE VEICULAR À PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA. PATOLOGIAS...
- Processo nº 0254411-45.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0240422-35.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Mayo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349580-93.2015.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0349580-93.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANAINA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL. TEMA 500 STF....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034605-29.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034605-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ROZIMAR FERREIRA HOLANDA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFFLABEL PARA O...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137665-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2018
PROCESSO Nº 0137665-60.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR VIVAS BELLINHA MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE -...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200121-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0200121-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAIANA SILVA CONCEIÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER OBSERVADO A TESE FIXADA NO TEMA 500 DO STF. RELATÓRIO Trata-se de...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0279890-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0279890-06.2017.8.19.0001 Recorrente: OSCAR DOS SANTOS CORREA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESATDO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER OBSERVADO A TESE FIXADA NO TEMA 500 DO STF. ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336099-29.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
VOTO A PARTE AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO RECENTE DE CRIOGLOBULINEMIA ASSOCIADA A INFECÇÃO POR VÍRUS DE HEPATITE C, COM ACOMETIMENTO NEUROLÓGICO PERIFÉRICO, VASCULITE DE EXTREMIDADE E ACOMETIMENTO RENAL RAPIDAMENTE PROGRESSIVO CONFIRMADO POR BIÓPSIA, HAVENDO NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS: RITUXIMABE 500mg, RITUXIMABE 100mg PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. PARECER DO NAT JUNTADO A...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132075-10.2014.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0132075-10.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO AZEVEDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL. TEMA 500 STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃ
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0463276-10.2015.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0463276-10.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA LUCIA SOARES DE SOUSA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E USO OFF LABEL. TEMA 500 STF. SOLIDARIEDADE
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190974-93.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 190974-93.20178.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e LUIS EDUARDO MOREIRA OLIVEIRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER OBSERVADO A TESE FIXADA NO TEMA 500 DO