o diz a lei 8080
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RETICOLITE ULCERATIVA. INFLAXIMABE. MEDICAMENTO PREVISTO NA LISTA DO SUS PARA DOENÇA DIVERSA DA APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150754-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO Nº 0150754-19.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANO BATISTA DO NASCIMENTO RECORRIDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO A sentença proferida no índice 205. apresentou o seguinte relatório do feito: "Cuida-se de ação proposta por LUCIANO BATISTA DO NASCIMENTO em face do MRJ e ERJ, na qual sustenta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042596-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042596-56.2021.8.19.0002 Recorrente: MARINA DE ASSIS BERBARDO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE É CONSIDERADO OFFLABEL PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034589-75.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034589-75.2021.8.19.0002 Recorrente: CRISTINA DA SILVA RIBEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFFLABEL PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239469-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
PROCESSO Nº 0239469-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERUSA TEIXEIRA DA SILVA MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE COMPETÊNCIA DO ERJ E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RI DO MUNICÍPIO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058162-92.2014.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0058162-94.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYANNE TORRES DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS E INSUMOS COM REGISTRO NA ANVISA E USO OFF LABEL. TEMA 500 STF. SOLIDARIEDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238344-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0238344-34.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO PAULO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - IMPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0415050-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0415050-37.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIANE MARTINS LOPES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E USO OFF LABEL. TEMA 500 STF. SOLIDARIEDADE DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109374-50.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-07-2021
Recurso Inominado nº 0109374-50.2017.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO Recorrido: Lenilda da Silva dos Santos JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER OBSERVADO A TESE FIXADA NO TEMA 500 DO STF. VOTO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0240422-35.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2018
VOTO AUTOR AFIRMA SER PORTADOR DE DEMÊNCIA DO TIPO ALZHEIMER E REQUER O FORNECIMENTO DE GALANTAMINA 8 MG E 16 MG. PARECER DO NAT EM FLS. 39 INDICA SER MEDICAMENTO PADRONIZADO E APROPRIADO AO TRATAMENTO. INDICA TAMBÉM ESTAR IRREGULAR O SEU ESTOQUE NO MOMENTO. LAUDO MÉDICO EM FLS. 30. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS.44. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS ENTES PÚBLICOS À OBRIGAÇÃO DE
- Processo nº 0273508-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0241950-41.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005428-28.2018.8.19.0001 (Cível), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0005428-28.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILSON CHRISTOVAO LEITE E OUTRO MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PUBLICOS ¿...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030073-25.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0030073-25.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE DE SOUZA DAMASCO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E USO OFF...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035694-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0036694-58.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Maria Margarida Coelho Vieira RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E USO OFF...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
- Ação Civil Pública em Face de Município de Américo Brasiliense, do Instituto de Apoio e Gestão à Saúde ? IAGES e da Pre-feita Municipal de Américo Brasiliense ? Serviço Público de Saúde ? Terceirização Ilícita, Fraude na Contratação de Empregados (Pejotização) e Meio Ambiente do Trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000606-28.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-04-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000606-28.2019.8.19.9000 Agravante: Município de Niterói Agravada: Priscila Máximo Ferreira Brito R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada deferiu o...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192829-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192829-73.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido ODETE SILVA DE LIMA e Município do Rio de Janeiro RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. FÓRMULA INFANTIL QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033833-71.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033833-71.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GABRIEL HENRIQUE ELETHÉRIO MARTINS rep por seu pai Gabriel Henrique Martins da Silva Evaristo RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. FÓRMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000607-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-04-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000607-13.2019.8.19.9000 Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Município de Niterói Agravada: Suellen Gonçalves da Silva R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de aç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126654-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0126654-63.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ ARAGUARI DUTRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CIRURGIA DE JOELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793 DO STF QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052443-85.2021.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052443-85.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERONILDES FERREIRA SANTOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - RÉUS QUE SUSTENTAM AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUANI MACEIRIA MORAES RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046839-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 0046839-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TEREZINHA REIGOTO SARMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE...