o é ação cambial

AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, AUTOR JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. DECISÃO QUE ASSENTOU EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, SENDO ATACADO NO RECURSO SOMENTE UM DELES, O DA NECESSIDADE DE PROTESTO DO CHEQUE PARA A AÇÃO EXECUTIVA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, AUTOR JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. DECISÃO QUE ASSENTOU EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, SENDO ATACADO NO RECURSO SOMENTE UM DELES, O DA NECESSIDADE DE PROTESTO DO CHEQUE PARA A AÇÃO EXECUTIVA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES SUSTADOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - IRRELEVÂNCIA - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO EMITENTE DOS CHEQUES - COMPROVAÇÃO- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta...

Agravo de instrumento. Ação de execução. Nota promissória. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Emenda da petição inicial desnecessária. 1. Não cabe a conversão da ação de execução em ação de cobrança, quando a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, tendo em vista que foi realizado protesto cambial que interrompeu a prescrição (cc 202 iii). 2. Deu-se provimento ao agravo de...

LETRAS DE CAMBIO. FALSIDADE. ATO ILICITO. 1) PROVA DO DANO. MATÉRIA DE PROVA, INEXAMINAVEL A TEOR DA SÚMULA 2) PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO CAMBIAL, POREM DE AÇÃO ORDINARIA PARA REPARAÇÃO DE DANO POR ILICITO CIVIL. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO ESCRITA POR EXTENSO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PROTESTO CAMBIAL - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI -NECESSIDADE . Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI -NECESSIDADE . Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que...

AÇÃO CAMBIAL CONTRA BANCO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONDE PELOS ATOS DOS SEUS PREPOSTOS - PREFEITURA NÃO E RESPONSÁVEL EMBORA SEJA O PRESIDENTE DE SUA NOMEAÇÃO. EMISSAO DE CAMBIAIS REVELA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. BENS PUBLICOS SÃO IMPENHORAVEIS. FALTA DE CITAÇÃO DO BANCO EMISSOR DOS TITULOS. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 61 da Lei n° 7357/85, a ação de locupletamento ilícito deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos, contados da a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo da referida Lei. 2. A ação de locupletamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 61 da Lei n° 7357/85, a ação de locupletamento ilícito deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos, contados da a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo da referida Lei. 2. A ação de locupletamento...

AÇÃO CAMBIAL. PROMISSORIAS COM VENCIMENTO EM BRANCO. SUA EXIGIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. A DATA DO VENCIMENTO NÃO E REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO MAS NÃO E DE SE PRESUMIR TENHA SIDO APOSTA A DATA DO VENCIMENTO QUANDO FOI EMITIDO O MESMO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS É APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 702, §9º, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO CAMBIAL. TESE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROTESTOS INDEVIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS (SÚMULA 385 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto com o fim de reformar sentença que