o é aliquota ad valorem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051021320204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805102-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇ
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ... -
Acórdão, Processo nº 5008505-67.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... , entre as quais a possibilidade de estabelecer alquotas ad valorem ou especficas sobre as bases ali elencadas de forma no taxativa. O uso do ...
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Decisão monocrática Nº 1401654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... tese de inconstitucionalidade da base de cálculo estipulada em alíquota ad valorem sobre a folha de salários na contribuição ao SENAI, violou a ...
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Decisão monocrática Nº 1424069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... , §2º, inciso III, alínea “a ”, da CF, ao dispor sobre a alíquota" ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021820-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... está preconizado que as CIDE’s, quando apuradas pelo método ad valorem (alíquota x base de cálculo), devem ter como bases de cálculo, SOMENTE, ...
- Acórdão, Processo nº 5022046-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5022320-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... ção do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto 76.923/1975, a alíquota do Salário Educação passou a ser calculada à base de 2,5% do salário ... ção, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem ... O objetivo do constituinte derivado, ao editar o artigo 149, não foi ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... ção no domínio econômico com a utilização de alíquotas ad valorem, a incidir sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou ...
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Decisões Monocráticas nº 593998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... ções sociais, como é o caso sob análise, referindo-se à alíquota ... Em nenhum momento, neste dispositivo constitucional, há menção ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Acórdão, Processo nº 5004066-36.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... INAPLICABILIDADE. ARTIGO 8°, § 8°, LEI 10.865/2004. AD VALOREM E BASE DE CÁLCULO EM UNIDADE DE MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 195, ... 2. Sustenta que a cobrança da alíquota ad valorem e base de cálculo (valor aduaneiro) em unidade de medida é ...
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Direito tributário e processual tributário
... 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou ... base de cálculo o valor da causa ou da condenação ( custas ad valorem ). Entretanto, se a alíquota for excessiva ou se inexistir previsão de ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... a obrigação principal, indicar o sujeito passivo e fixar a alíquota e a base de cálculo. O fato gerador, portanto, é extremamente complexo, ... Na tributação pela alíquota ad valorem a base de cálculo é sempre representada por dinheiro ... De acordo com a ...
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Acórdão, Processo nº 5023361-38.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... ção no domínio econômico podem, ou não, ter alíquotas ad valorem. Caso tenham, a base de cálculo deve ser o faturamento, a receita bruta ...
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Acórdão, Processo nº 5019606-06.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... íveis bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte ... A expressão 'poderão ...
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Decisão monocrática Nº 1338427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... 149, §2º, inciso III, alínea a, da CF, ao dispor sobre a alíquota" com base no faturamento, receita bruta ou ad valorem valor da operação n\xC3" ...
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Direito Tributário
... norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula ... A: incorreta, pois a isenção é benefício fiscal fixado ... (D) devem ter alíquota somente ad valorem ... (E) podem instituir tratamento desigual entre contribuintes ...
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Incidência monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
Guedes Alcoforado: ICMS nas operações com combustíveis
... , que também admite que os entes estaduais escolham a alíquota ad valorem ... Importa destacar que enquanto os estados-membros não ... -
Acórdão, Processo nº 5013973-14.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Acórdão, Processo nº 5024071-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Acórdão, Processo nº 5017528-39.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Acórdão, Processo nº 5015389-17.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem” (AC 0012174-78.2016.4.03.6105 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED ...
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DECRETO Nº 2770, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e Define Quotas, Prazo e Origem.
... Art. 1º Fica reduzida em cinqüenta por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação incidente na importação de até cinqüenta mil veículos automotores, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum ...