o é autoria do crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal; ... II - a prova puder ser feita por ... ARTIGO 10 ... Constitui crime realizar interceptao de comunicaes telefnicas, de informtica ou telemtica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... § 1º Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-á a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ... , por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ... § ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela ... § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ção do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de órgãos do ...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
Agência O Globo -"Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 ano...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
Agência O Globo -"Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 ano...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
RIO — "Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, e as pr...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
RIO — "Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, e as pr...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
RIO — "Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, e as pr...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... do agente levar ao esclarecimento de infraes penais e sua autoria ... ARTIGO 7 ... No ser concedida liberdade provisria, com ou ... O prazo para encerramento da instruo criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, ser de 81 (oitenta e um) dias, quando o ru estiver ...
- Acórdão nº HC 140123 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Caso Bárbara: exame genético confirma autoria do crime
O material genético colhido pela Polícia Civil de MG com Paulo Sérgio de Oliveira, de 50 anos, um dia antes dele ter sido encontrado morto, com sinais de suicídio, é compatível com o DNA achado no corpo da menina Bárbara Vitória, de 10 anos, raptada ...
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Caso Bárbara: exame genético confirma autoria do crime
O material genético colhido pela Polícia Civil de MG com Paulo Sérgio de Oliveira, de 50 anos, um dia antes dele ter sido encontrado morto, com sinais de suicídio, é compatível com o DNA achado no corpo da menina Bárbara Vitória, de 10 anos, raptada ...
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Acórdão nº 2014/0240645-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... NECESSIDADE ... autoria ... -
Acórdão nº 2016/0197761-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 5KG DE MACONHA E 13
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO ... PREVENTIVA. ... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... -
Acórdão nº 2016/0082448-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRI
... CORRUPÇÃO ... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME. ... ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS ... autoria ...