o é discriminação econômica
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades ... de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das ... exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... , fatalmente, sujeitou o reclamante a uma possível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e ... de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo ... -
Acórdão Nº 0020034-14.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL. PFG/2010. Não é válida a cláusula que exige que o empregado da CEF se desvincule de plano previdenciário (REG/REPLAN) como condição para que ele tenha o acesso às funções gratificadas do PFG de 2010, porquanto caracteriza evidente prejuízo ao trabalhador. Incidência das normas dos artigos 9º e 468 da CLT.
... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL. PFG/2010. Não ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ...
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Acórdão Nº 0020033-67.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL . ESU/2008. Não é válida a cláusula que exige que o empregado da CEF se desvincule de plano previdenciário (REG/REPLAN) como condição para que tenha acesso à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), porquanto caracteriza evidente prejuízo ao trabalhador. Incidência das normas dos artigos 9º e 468 da CLT.
... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL ... ESU/2008 ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou utilizados poderá apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de ... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer ... do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do ... predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978. Altera a Constituição Federal. Artigo Unico. e Assegurado Aos Deficientes a Melhoria de Sua Condição Social e Economica Especialmente Mediante: I - Educação Especial e Gratuita; Ii - Assistencia, Reabilitação e Reinserção Na Vida Economica e Social do Pais; Iii - Proibição de Discriminação Inclusi...
... Artigo único ? É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica" especialmente mediante: ... I ? educação especial e gratuita; ... II ? assistência, reabilitação e reiserção na vida econômica e social do pa\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0239598-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... econômica ... estabeleceu que não poderia haver discriminação" dos companheiros em ... relação aos cônjuges. ... 4.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020346-39.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à...
... RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT ... relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito ... -
Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INFRACIONAL ... PRATICADO ... DETRIMENTO ... ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. ... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... IX - simular ou estruturar operações sem fundamentação econômica, com o objetivo de propiciar ou obter, para si ou para terceiros, ... eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a Ações Sócio-educativas para as famílias com carência econômica comprovada.** ... 11. Manter e consolidar o programa de avaliação ... Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001824-93.2015.5.06.0351), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADA DOENTE. ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. O ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção ao Hipossuficiente, da Dignidade do Trabalhador, dentre outros, que aqui vigoram. Desse modo, a...
... , sem relação com motivação de ordem disciplinar, técnica, econômica ou financeira, é considerada ato de discriminação. De bom alvitre ... - Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0117252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica proveniente de renda ... discriminação" (fl. 951, e-STJ) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso III, e Lei no ... -se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de descrição incompleta ...
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Acórdão Nº 0020975-61.2020.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à...
... RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT ... relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA