o é exegese jurídica

... pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido de que o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso, sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há necessidade de se inquirir sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito menos, se indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados. 4....

... ;TICO-JURÍDICA ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS. EXEGESE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS DIVERSOS. 1. Suscitada divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. A ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... estipulação de multa cominatória. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso especial a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO DIPLOMA CIVILISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEU TURNO, QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO QUE INVIABILIZOU A RESERVA DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DOCUM[...]

... aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda.