o é exegese jurídica
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Acórdão nº 2001/0127555-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CC ANTIGO, ART. 397. EXEGESE ... I. Regular a defesa do ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 195, caput) ... 10. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, ...
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O reconhecimento da criança e do adolescente transgênero. Um breve contemplar ético-jurídico a partir da utilização de bloqueadores hormonais na puberdade
O presente artigo tem a proposta de debater premissas ético-jurídicas relacionadas ao exercício gradual de uma emancipação existencial da criança e do adolescente transgênero no que tange à sua liberdade (autonomia-ética), em especial daqueles indivíduos que estão a iniciar o período puberal. Defendemos que deve haver uma ponderação entre o cuidado e o paternalismo sobre a vulnerabilidade da...
... , providenciamos no ordenamento jurídico pátrio a normativa e a exegese técnico-jurídica adequadas e compatíveis com a autonomia do menor trans ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-84.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente do consignado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a compensação de valores - cujo fato gerador tenha natureza jurídica diversa de crédito trabalhista - não é possível, no âmbito desta Justiça Especializada. É a exegese que se faz do entendimento cristalizado na...
... COMPENSAÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente do ... É a exegese que se faz do entendimento cristalizado na Súmula nº 18 do Tribunal ... -
Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO A EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826⁄2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2009/0023085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção do STJ, exegese que representou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001947-64.2012.5.06.0103), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-50.2013.5.06.0001 (00562-2005-005-06-00-5)), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-50.2013.5.06.0001), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000992-02.2013.5.06.0005 (01088-2008-013-06-00-6)), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-53.2013.5.06.0023), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-17.2013.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001387-82.2013.5.06.0008), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-80.2013.5.06.0002 (01327-2007-311-06-00-9)), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-94.2014.5.06.0241), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-58.2015.5.06.0002), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-08.2016.5.06.0013), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular impõe o pagamento da hora integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, pela importância que traz à saúde do trabalhador,
... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT, e da Súmula 437 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-24.2012.5.06.0014), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...
... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ...