o é julgamento convertido em diligência
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Acórdão Nº 0020480-81.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que é parente em linha colateral em quarto grau de uma das partes. Exegese do art. 447, §2º, inc. I do CPC e art. 829 da CLT. Convertido o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de...
... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0022175-12.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0022235-19.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0020639-37.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha e de prova ténica, quando relevantes para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
... INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0021749-21.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0020094-04.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Hipótese em que o julgamento é convertido em diligência para oportunizar à reclamada prazo para comprovar o preparo.
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Hipótese em que o julgamento é convertido em diligência para oportunizar à reclamada ... -
Acórdão Nº 0020705-19.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Hipótese em que a prova emprestada refere-se a empregado de função diversa da autora (enfermeira), não sendo apta e segura para exame da pretensão do pedido de adicional de insalubridade formulado pela empregada (técnica de enfermagem). Julgamento convertido em diligência para realização de prova...
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... Julgamento convertido em diligência para realização de prova ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
... INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO ... CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE ... -
Acórdão Nº 0020024-03.2021.5.04.0026 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Hipótese em que não há realização de perícia para exame da pretensão do pedido de adicional de insalubridade formulado pelo empregado. Julgamento convertido em diligência para realização de prova pericial.
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... Julgamento convertido em diligência para realização de prova ... -
Acórdão Nº 0020316-87.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA NULIDADE SANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O indeferimento da prova oral constitui cerceamento de defesa quando a alegada amizade íntima entre a testemunha e a parte não é minimamente provada, em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Prejuízo ao reclamante que se mostra...
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O indeferimento da prova oral ... convertido em diligência, na forma do art. 938, § 3º do ... -
Acórdão Nº 0021053-29.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-06-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.
... Julgamento convertido em diligência ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020370-31.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.
... Julgamento convertido em diligência ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021176-80.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
EMENTA PEDIDO COM FUNDAMENTO EM DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova técnica, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias acerca do desvio de função pretendida sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa, matéria controvertida....
... INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Processo nº 0101940-15.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Pensão Previdenciária. Pensão Post Mortem. Pedido de Revisão. Aposentadoria Anterior À Ec 41/2003 e Falecimento Após Sua Promulgação. Regra de Transição (ec 47/2005). a Jurisprudência Deste Tribunal Tem Entendido que Tal Regra de Transição Se Aplica Às Pensões por Morte Cujo Instituidor Tenha Se Aposentado Antes Das Referidas Emendas Constitucionais,...
... 3º DA EC 47/2005. O JULGAMENTO DEVE ... PERTINENTES. JULGAMENTO CONVERTIDO EM ... DILIGÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 4030305-42.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANALÍTICA DA CONTADORIA JUDICIAL, A FIM DE VERIFICAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
... JULGAMENTO" CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0317748-82.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO DO PERITO À ÉPOCA DO EXAME FÍSICO QUE DIFERE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS ATUALMENTE PELO REQUERENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 370 C/C 938, § 3º, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO...
... Por conseguinte, a converso do julgamento em diligncia, a fim de que seja efetuadaa ... EMENTAPREVIDENCIRIO.JULGAMENTO CONVERTIDO EMDILIGNCIAPARA ACOMPLEMENTAO DA PERCIA. CONCLUSO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 150138 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0300445-18.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ATESTADOS MÉDICOS QUE DECLARAM UMA TOTAL INAPTIDÃO PARA O TRABALHO E NECESSIDADE DE CIRURGIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EM CONTRASTE, NÃO ENCONTROU QUALQUER LIMITAÇÃO NA AUTORA. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE NOVA PERÍCIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
... Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja realizada nova ... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0311398-83.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO DO PERITO À ÉPOCA DO EXAME FÍSICO QUE DIFERE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE DA OBREIRA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 370 C/C 938, § 3º, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO PARA...
... voto, antecipe-se, é para converter o julgamento em diligência. 2. Da competência desta ... PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ... quando houver necessidade de diligência ou perícia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de ... Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução ...
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Acórdão Nº 0007272-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... às partes ou ao processo, devendo o julgamento da apelação ser convertido em diligência, ...
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Acórdão Nº 0300814-87.2017.8.24.0166 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO COMPLEMENTAR NÃO RESPONDIDO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. REQUERIDA NOVA PERÍCIA PARA CONSIDERAR-SE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, MOTORISTA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
... , tendo em vista a conversão do julgamento em diligência com base no art. 938, §3º do ... DO ACIDENTE, MOTORISTA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0018000-84.2006.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelos exequentes, por inexistente, uma vez que a advogada signatária não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprovasse os seus poderes para atuar no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme dispõe o
... no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0128500-44.1996.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, uma vez que o advogado signatário não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprovasse os seus poderes para atuar no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme dispõe o...
... no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0163800-47.2008.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, uma vez que o advogado signatário não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprovasse os seus poderes para atuar no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme dispõe o...
... no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ...