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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS COM OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM...

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