o é mandato social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9529/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO PROCURAÇÃO VALIDADE NOME DE UM DOS SIGNATÁRIOS DO MANDATO NÃO RELACIONADO COMO DIRETOR DA EMPRESA NO SEU ESTATUTO SOCIAL. Consoante a Jurisprudência iterativa desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, a exibição do estatuto social da empresa não é condição de validade da procuração para o foro, salvo se...
... PROCURAÇÃO VALIDADE NOME DE UM DOS SIGNATÁRIOS DO MANDATO NÃO ... RELACIONADO COMO DIRETOR DA EMPRESA NO SEU ESTATUTO SOCIAL ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de três anos, admitida uma recondução ... Art. 11. O Corregedor será ... I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050643820194058302), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805064-38.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... 559/2002, é inquestionável a assertiva de que os exercentes de mandato eletivo de vereador, compelidos a desempenhar tal múnus de forma ... para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, sendo-lhes, portanto, indevida a reparação econômica prevista no art ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ... II - auxiliar órgãos de assistência social das associações e sindicatos de autores, intérpretes ou executantes; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-26.2011.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Conforme registrado no acórdão, o instrumento procuratório juntado aos autos não se prestou ao fim pretendido, porquanto não fora respeitado o contrato social da empresa, o qual determinava que a outorga de poderes da entidade somente teria validade se assinada...
... OUTORGA DE PODERES. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Conforme registrado no acórdão, o ... Registre-se, ademais, que não se constatou a hipótese de mandato" tácito. Assim, não há como ser reformada a decisão do Regional quanto \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato" de dois anos, admitida uma recondução por igual período ... #Reda\xC3" ... , do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado." ...
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Acórdão nº 2007/0031855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VEREADORA. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. LEI 10.559/02. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. I - O § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 10.559/02 é claro ao dispor que aquele que exerceu a vereança gratuitamente, em razão da declaração de anistiado político, somente faz jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. VEREADORA. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. LEI 10.559/02. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ... social, sendo indevida a reparação econômica pretendida, porque não prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
EMBARGOS À SDI - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A. - VIOLAÇÃO DO ART. 897 DA CLT - Considerando que a hipótese dos autos consiste efetivamente em mudança de denominação social da empresa e, ainda, que a subscritora do agravo de instrumento detém mandato expresso e regular nos autos, a c. Turma, ao não conhecer do agravo de...
... ótese dos autos consiste efetivamente em mudança de denominação social da empresa e, ainda, que a subscritora do agravo de instrumento detém ... , poderes outorgados, em nome do agravante, por quem não detinha mandato nos autos, e, ainda, por entender que a procuração passada pelo Banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-45.2015.5.06.0144), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a outorga de poderes de representação judicial não foi realizada, na forma conjunta, como determinado pelo contrato social, por todas as pessoas nele indicadas, o instrumento de mandato e o substabelecimento dele decorrentes não se prestam a comprovar a regularidade da representação, posto que inválidos....
... ão foi realizada, na forma conjunta, como determinado pelo contrato social, por todas as pessoas nele indicadas, o instrumento de mandato e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-313/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Lei nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E Lei nº 9.528/97. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda das vantagens anteriormente previstas e da obrigatoriedade de contribuição...
... e da obrigatoriedade de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não equiparação aos funcionários públicos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... regras de governana corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de negcios direcionada pelo ... consecutivas ou a quatro reunies ordinrias alternadas durante o mandato; ... II - o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor-Executivo ou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-19/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência...
... 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência...
... nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDI-DA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação da contribuição para a Previdência
... 6.903/81 e da obrigação da contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-471/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Lei nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E Lei nº 9.528/97. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda das vantagens anteriormente previstas e da obrigatoriedade de contribuição...
... e da obrigatoriedade de contribuição para a Previdência Social consoante as normas previdenciárias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não equiparação aos funcionários públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên