o é mandato social
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Acórdão nº 2003/0146585-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 13 do Decreto 3708/19, juntamente com o contrato social da empresa, de se tratar de delegação, contrapondo-se às instâncias dinárias, ou, se diversamente, cuidar-se de simples mandato, encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-14.2014.5.06.0022), 03-11-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Atuação de ofício. Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe,
... procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa e em razão de não restar configurado o mandato tácito. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 104300-93.2009.5.02.0041) 20-06-2018
... - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... denominação social exige a apresentação de novo instrumento de mandato, com o atual nome empresarial da Reclamada, sob pena de irregularidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000339-77.2017.5.02.0029)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL PARA A OUTORGA DO MANDATO. A despeito das razões apresentadas pelo...
... ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA ... DO ESTATUTO SOCIAL PARA A OUTORGA DO MANDATO ... A despeito das razões ... -
Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... II – envolve menosprezo ou ... çar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12811-03.2013.5.18.0101) 09-05-2018
... social como condição de validade do instrumento de mandato, uma vez juntado o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.560501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o mandato ad judicia foi outorgado em inobservância ao Estatuto Social da Agravante, constata-se a presença de vício de representação. Não sendo sanado o vício, mesmo após intimada a parte nos moldes do
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Acórdão Nº 0020296-04.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGADA AUSÊNCIA/IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. PEDIDOS FUNDAMENTADOS EM EVENTUAL RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO DA RÉ. Hipótese em que não restou comprovada nenhuma irregularidade na representação da reclamada. A participação patronal nos autos está em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º da CLT, visto que
... , com referência ao cargo desempenhado na recorrida; e o contrato social, que demonstra que o mandato foi outorgado pelo sócio da ré, com poderes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30134/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. Carece de respaldo legal a exigência de apresentação do estatuto social para reconhecer a validade do instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica. O art. 12, inciso VI, do CPC apenas dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, por quem os respectivos estatutos...
... DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. Carece de respaldo legal a exigência de apresentação do estatuto l para reconhecer a validade do instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica. O art. 12, inciso ... VI, do CPC apenas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... XI - o tempo de serviço de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, haja contribuição para a Previdência Social; ... XII - o tempo de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... § 2º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no Regimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-12.2012.5.06.0361), 16-05-2013
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL QUE DETERMINA A OUTORGA DE MANDATOS SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA CONJUNTA DE DOIS DIRETORES. PROCURAÇÃO NOS AUTOS NA QUAL SE CONSTATA A ASSINATURA DE UM ÚNICO DIRETOR. INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR VÍCIO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não pode ser conhecido o recurso firmado por advogado cuja cadeia de representação que...
... ESTATUTO SOCIAL QUE DETERMINA A OUTORGA DE MANDATOS SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA CONJUNTA ... de norma do estatuto social da empresa, o qual somente valida o mandato judicial firmado por dois dos seus Diretores. Vistos etc. Recorre ... - Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0411637-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. GFIP. OMISSÃO DE VALORES. SUFICIENTE PROVA INDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME PODE SER PRATICADO APENAS POR PARTICULARES. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acórdão nº 1.0384.17.003136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA ORAL - REJEITADA - DECLARAÇÕES NA REDE SOCIAL - FACEBOOK - IMUNIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO VEXATÓRIO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083177420204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808317-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EVERALDO RIBEIRO CORREA ADVOGADO: Andrea Soraya Diniz Da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO....
... necessário a comprovação cabal que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, ou contrato social, ou ainda o estatuto, (art. 135, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8682/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. A simples ausência de apresentação do estatuto ou contrato social da empresa não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção. Recurso de revista provido.
... APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. A simples ausência de apresentação do estatuto ou contrato social da empresa não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de três anos, admitida uma recondução ... Art. 11. O Corregedor será ... I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado." ...
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... Federal e dos Conselhos Regionais que exercerão o primeiro mandato", serão eleitos dentro de 63 (sessenta) dias a contar da data da publicaç\xC3" ... atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ... II - auxiliar órgãos de assistência social das associações e sindicatos de autores, intérpretes ou executantes; ...