o é objeto licito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-12.2012.5.06.0018), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, devem atender os requisitos e pressupostos de validade, que alinham, dentre outros, a capacidade e legitimidade do agente, objeto lícito e possível, forma prescrita em lei. O não atendimento de qualquer requisito gera a nulidade do...
... , que alinham, dentre outros, a capacidade e legitimidade do agente, objeto l í cito e poss í vel, forma prescrita em lei. O n ã o atendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000423-45.2015.5.06.0000), 14-03-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TERMO DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA - A desconstituição do termo de conciliação homologado pelo juízo, com fundamentado no art. 485, VIII, do CPC/1973, sob alegação de que houve coação na celebração do acordo, exige comprovação inequívoca do vício de consentimento de vontade da parte, cujo encargo...
... á-lo ou não, sendo certo que envolveu pessoas presentes, capazes e objeto lícito e previsto em lei, constituindo ato jurídico perfeito, sem ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... , consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001154-50.2017.5.06.0233), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL AJUSTADO. Presente, nos autos, contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecendo, a título de pagamento de honorários por parte do contratante (reclamante), o percentual de 30,0% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, não poderia o Juízo de Origem reduzir, de ofício, esse percentual,...
... decisão, porquanto tal avença foi firmada por partes capazes, com objeto lícito e sem qualquer vício de consentimento, possuindo, ainda, natureza ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 66 ... É licito aos partidos políticos, por seus delegados: ... I- acompanhar os ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8613/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
JOGO DO BICHO. PRETENSÃO AO RE-CONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGA-TÍCIO. Constituem requisitos indispensáveis ao ajuste de vontades frente ao ordenamento jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou defesa em lei. A relação de emprego que decorre do ajuste de vontades e que se consubstancia no contrato de trabalho não prescinde desses elementos constitutivos, daí por...
... frente ao ordenamento jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou defesa em lei. A relação de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo ... Estando o processo administrativo em sede de recurso, ... vontade unilateral, devidamente firmado por agente capaz, objeto lícito, e devidamente homologado, produz todos os seus devidos efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... prejudicial unilateral pelo empregador, sendo válida quando tenha objeto lícito, firmada sem vício de vontade, e não atinja direito adquirido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/2004-008-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclareça-se que as alegações do Recorrente são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do egrégio Regional. Inviável, portanto, aferir-se a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Examinado o tema...
... Recurso não conhecido ... JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Examinado o tema pelo c. Tribunal Pleno, foi confirmada a ... de relação de emprego, em face da ausência de objeto lícito. Recurso de Revista conhecido e provido ... MULTA. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0338.17.007527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI - VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistindo nos autos quaisquer fatos bastantes para esvaziar a força...
... O erro substancial quando:I - interessa natureza do negcio, ao objeto principal da declarao, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - ... -
Acórdão nº 1.0074.15.007596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DO NEGÓCIO. OBJETO LÍCITO. - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida não se revela imprescindível ao deslinde da lide.-São pressupostos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 da legislação civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável...
... chacreamento com rea inferior ao mdulo rural, em relao ao terreno objeto da matricula 24.204. No despacho saneador de fls. 98/98v, o MM Juiz a ... -
Acórdão nº 1.0701.14.032433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AGENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte...
... em que ele tenha essa utilidade e essa aptido.[ ... ] Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e no o bem da vida a que ela ... -
Acórdão nº 1.0707.13.008244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi...
... 333,II, CPC/73). Hiptese em que a alegada quitao do dbito objeto da ao no foi objeto de comprovao clara e suficiente por parte da r. - A ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... : "A validade do negcio jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " nulo o negcio jurdico ... -
Acórdão nº 1.0433.13.033299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... : "A validade do negcio jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " nulo o negcio jurdico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-08.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELA OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA ... - INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Cumpre observar que é lícito às partes encerrarem o litígio através da efetivação de transação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.085767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO. Em se tratando de acordo firmado por parte capazes, versando sobre direito patrimonial disponível, não há vedação legal à homologação pretendida, ainda que uma delas não...
... A sentena homologatria de transao no guarda relao com o objeto do processo, de forma que admissvel que o objeto da transao seja mais ... -
Acórdão nº 2006/0108031-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Havendo impossibilidade de restituição do bem objeto de contrato de alienação fiduciária pela ocorrência de caso fortuito u força maior, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imobiliária, a preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto de alienação ... § 3º - Havendo pluralidade de candidatos, caberá a ... Art. 26 - Não é lícito ao locatário reter o prédio alugado, exceto no caso de benfeitorias ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ... , o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... O direito de preferência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO PATRIMONIAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos relacionando-se a direito...
... , por si s, no enseja em nenhum ilcito, mormente considerando que o objeto do acordo versa acerca de direito disponvel das partes e que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO PATRIMONIAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos relacionando-se a direito...
... , por si s, no enseja em nenhum ilcito, mormente considerando que o objeto do acordo versa acerca de direito disponvel das partes e que foram ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... § 3º É lícito" o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001116-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... autos de origem foi entabulado por agentes capazes, recaindo sobre objeto" lícito, possível, determinado, forma prescrita ou não defesa em lei, al\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-08.2015.5.06.0016), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...
... BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, ... I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei. II - Tratando-se de caso no qual ...