o é princípio da preclusão

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  • Acórdão nº 2013/0339223-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM A ÚNICA RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. NOVO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de impugna&

    ... MESMA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  ... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... DE  DOIS  AGRAVOS  INTERNOS.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE  ... preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno  ...
  • Acórdão nº 2015/0057484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃ

    ... PRINCÍPIO  ... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
  • Acórdão nº 2016/0177933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INTERPOSTO  ... DUPLICIDADE.  ... PRINCÍPIO  ... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
  • Acórdão nº 2014/0082813-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em

  • Acórdão nº 2010/0117913-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição concomitante de dois...

  • Acórdão nº 2015/0302941-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... à época, que era o CPC/73, em atenção ao princípio do tempus  regit  ...
  • Acórdão nº 2015/0017726-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao...

    ...   à  defesa  do  direito  invocado,  ante  o  princípio  da  preclusão  ... consumativa.  ...
  • Acórdão nº 2015/0275694-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá...

    ... ESPECIAL.  ... PRINCÍPIO  ... UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  ...
  • Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, &#

  • Acórdão nº 2013/0415749-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que pro&#

  • Acórdão nº 2015/0197986-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES. REMESSA À CONTADORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356

    ... ESPECIAL.  ... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA  ... UNIRRECORRIBILIDADE.  ... PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0296213-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSO  CIVIL.  DUPLICIDADE  DE  RECURSOS.  PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE  DAS  ...
  • Acórdão nº 2009/0148706-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum víci

    ... PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Revela-se defesa a interposição simultânea de

    ... PRINCÍPIO"  ... UNIRRECORRIBILIDADE.  ... PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  INDENIZA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0094359-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão ...

    ... RECURSOS.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  PRINCÍPIO  DA  ...
  • Acórdão nº 2014/0345763-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de m&

    ... 2.  Em  observância  ao  princípio  da  unirrecorribilidade  das  ... rrência da preclusão" consumativa, o  ... segundo  agravo  regimental  apresentado  n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0316697-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  PRINCÍPIO  DA  ... UNIRRECORRIBILIDADE.  ... PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... TRÁFICO  DE  DROGAS.  UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO"  ... CONSUMATIVA.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  OFENSA  NÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0274873-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposiç&#x

    ... CPC/1973.  ... INTERPOSIÇÃO  ... REGIMENTAIS.  ... PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRECLUSÃO.  PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2014/0151723-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2008/0051395-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE A QUE TINHA DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO UTILIZADO PARA ANÁ

    ... regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa ...
  • Acórdão nº 2016/0154297-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚ

    ... FINALIDADE.  ... PRINCÍPIO"  ... UNIRRECORRIBILIDADE  ... PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  PRISÃO \xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ....

    ... DE  SENTENÇA.  DUPLICIDADE  DE  RECURSOS.  PRINCÍPIO"  DA  ... UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  EMBARGOS\xC2" ...

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