o é purgação da mora
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Acórdão nº 0024801-43.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... a mora pela devedora, revogou a liminar e determinou que o Banco Agravante lhe ... Juiz a quo a ... purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tendo a ...
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Processo nº 0392671-73.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...
... DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO ... -
Acórdão nº 0005266-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO ... DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VEICULO. PURGAÇÃO DA ... MORA COM PAGAMENTO APENAS DE PARCELAS ... VENCIDAS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015016-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores foram intimados para purgar a mora, não há que se falar em irregularidade do procedimento de consolidaç
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Acórdão nº 1.0000.20.015016-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores foram intimados para purgar a mora, não há que se falar em irregularidade do procedimento de consolidaç
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Acórdão Nº 0806367-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA PELA FIDUCIANTE, NO EXATO VALOR INFORMADO PELA FIDUCIÁRIA. MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE SOMENTE POSSIBILITARAM SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO MESES APÓS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR, COM BASE NAAGRAVO DE...
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... EFETIVADA PELA FIDUCIANTE, NO EXATO VALOR ... INFORMADO PELA ... -
Acórdão Nº 0500004-42.2015.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ... PROVA DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FATO RECONHECIDO NA DECISÃO. INSUFICIÊNCIA DA ... PRETENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OBSTADA PELA PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES ... AVENTADA INCIDÊNCIA DA CAUSALIDADE ...
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Acórdão nº 0539955-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N ... 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE ... DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ... NO ...
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Acórdão Nº 5000510-97.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... credor fiduciário, tendo aquele deixado transcorrer o prazo de purgação da mora. Portanto, ocorreu a consolidação do imóvel e o contrato foi ...
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Acórdão Nº 5025930-91.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... pública designada para o dia 18.8.2020, ante os direitos de purgação da mora e preferência no leilão.A concessão da tutela de urgência ...
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Decisão Monocrática Nº 0000632-38.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
... INADMISSIBILIDADE ... PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ... CREDOR ...
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Acórdão Nº 0501793-90.2011.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA FACE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA RÉ. INVIABILIDADE. BANCO AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU, A TEMPO E MODO, AS DECISÕES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08177414320184058300), 25-01-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução...
... em razão de ausência de notificação pessoal para purgar a mora e da data de realização do leilão, na forma dos art. 27, § 2º-A da ... -
Acórdão Nº 4030340-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS À RÉPLICA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. APONTADA PURGAÇÃO DA...
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS À RÉPLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO COMPORTANDO OUTRAS EXIGÊNCIAS - REMOÇÃO DO VEÍCULO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Aguardado o prazo legal previsto para purgação da mora (cinco dias após o deferimento da liminar)
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Acórdão nº 1.0000.17.011545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO COMPORTANDO OUTRAS EXIGÊNCIAS - REMOÇÃO DO VEÍCULO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Aguardado o prazo legal previsto para purgação da mora (cinco dias após o deferimento da liminar)
- Acórdão Nº 5051679-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0621263-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO
... SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ... ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0621263-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO
... SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ... ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO ... -
Decisao Nº 0500158-71.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento da procedência do pedido, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos...
... PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - LIMINAR DEFERIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SALVO SE HOUVER A PURGAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO.- A legislação que rege a matéria determina que, após o decurso do prazo legal (5 dias)...
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Acórdão nº 0017673-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA ... INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104156620194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810415-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Iuri De Paula Fernandes Machado ADVOGADO: Christiane Salomon Mendes Machado AGRAVANTE: SANDRA MARCIA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: Iuri De Paula Fernandes Machado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL...
... ívida quanto das datas dos leilões, impossibilitando, assim, a purgação da mora ... Pugna, por fim, pela suspensão dos efeitos da decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039290-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme precedentes do STJ. 2. Recurso não provido.
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Acórdão Nº 0002050-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a purgação da mora pelo devedor até a assinatura do auto de arrematação ... 2 ...