o é relação jurídica tributária
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ...288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:. I - sejam ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ...ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL COMO FORMULADO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE...
...AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO ... QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. 1. A compensação, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...
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Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à...
...OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...
...1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações ... que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo ... o Estado, por não ter com este nenhuma relação" jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repeti\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...ção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 2007/0111280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - TRABALHADORES RURAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANULATÓRIO DE LANÇAMENTO - PRETENSÃO PRESCRITÍVEL - PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 4º do CPC assegura à parte o direito de obter declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 2. Essa...
...ção de existência ou inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação ... inexistência de relação jurídica tributária. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. ... -
Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Em relação" ao estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, fica facultado \xC3"à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei nº 9.317, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1176454 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE DA SÚMULA 239/STF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Se a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de...
... exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 2. Contudo, se a decisão ...ória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à contribuição social ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... artigo para a apuração do lucro, em relação às prestações recebidas em cada ano. ARTIGO 9. ... do impôsto de renda pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, ..., obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa...
...ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO ... -
Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A Associação impetrante representa inúmeros hospitais no Estado do Rio de Janeiro que, para o exercício de suas atividades, consomem serviços de energia e comunicação. 2. Os contribuintes do ICMS incidente sobre essas operações com energia e comunicação são
... desses serviços não participam da relação jurídica-tributária e, portanto, não detêm ... -
Acórdão nº 2008/0212306-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2....
... pare declarar a inexistência de relação jurídica-tributária relativa à incidência do ... -
Acórdão nº 2004/0053982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 653 E 878 DO CC/2002. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO. 1. Não sendo o despachante aduaneiro contribuinte ou responsável pelo Imposto de Importação, não se afigura ilegal o ato do Fisco que negou a...
..., tendo em vista que este não possui relação jurídica tributária com o Fisco. Ressalte-se ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 117494 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A ação de conhecimento reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária do IPTU, devido o descumprimento, por parte do Município, das disposições contidas no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). 2. O STJ entende que o efeito da coisa julgada tributária...
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Acórdão nº 2007/0115531-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL (DECRETO 20.910/32). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 901.739/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 18.10.2007 p. 306)
...DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...
...FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ...2. A relação jurídica tributária refere-se não só à ... -
Acórdão nº EREsp 265578 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FOI SE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IDENTIDADE DE...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ...
... de declaração de inexistência de relação jurídica tributária atinente ao imposto de ... -
Acórdão nº 2015/0245895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
... anulação do acórdão. Com relação à ofensa ao art. 467 do CPC, a . ... coisa julgada quando na relação jurídica...4. A relação jurídico-tributária... -
Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ...ária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever ... ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de ... -
Acórdão nº 2006/0262721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). 1. Relativamente ao Fundo PIS/PASEP, cumpre distinguir duas espécies de relações jurídicas: uma, (a) a que vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como...
...RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. ...