o é relação jurídica tributária
- Acórdão nº AgRg no REsp 812071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... adotada a cláusula de reajustamento, a relação" original entre a prestação mensal de amortizaç\xC3" ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ...
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Acórdão nº 2015/0140541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. " Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo...
... de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de ... relação ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural ... Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ... não impliquem rompimento da relação jurídica existente ... ARTIGO 23 ... É vedada ...
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Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE ... -se imprescindível tendo em vista que a relação jurídica tributária forma-se entre o ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /03, não há falar em inexistência de relação jurídica tributária, motivo pelo qual a ...
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Acórdão Nº 1298571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA ... ATUALIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9340/2008-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... ÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no ... ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de ... de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos ...
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Acórdão nº 2014/0037075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MODIFICAÇÃO ... FÁTICO-JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA, ... normativo em relação ...
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A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
... das provas em direito admitidas que se sustenta a incidência tributária, na qual se demonstra a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, bem como os critérios formadores da relação jurídica tributária ... Palavras-chave : Tributário. Construtivismo ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... ão é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... ão é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de ...
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Acórdão nº 2013/0346369-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MODIFICAÇÃO ... FÁTICO-JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA, ... normativo em relação ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI ... 288/289) ... c) A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071151220204058100), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a...
... ça para "declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a empresa a ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou ... estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; e ... IV - participações que cada ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdão nº 2015/0317400-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação" jurídica travada entre a OAB e\xC2" ... natureza tributária ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... do artigo 269, IV, do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, ... relação jurídica de ordem tributária - configurada, portanto, a ação declaratória ...