o poder legislativo federal
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em ...I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou ...Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ... acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei estabelece ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano ...II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Legislativo - Senado Federal e Camara Dos Deputados - Creditos Suplementares No Total de Cr 900.000.000,00 (novecentos Milhões de Cruzeiros), para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. § 11. É vedada a ... sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que ...ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;. II - de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"...Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de ... sujeitos a autorização do Poder Legislativo. § 5º Compreendem-se na competência das ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
..., as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ...XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que ...ARTIGO 3. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ... forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...IV - membros do Congresso Nacional;. V - membros da Magistratura Federal;. VI - membros do Ministério Público da União;. VII - todos quantos ... bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder;. III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda ...ícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e ...ARTIGO 43. O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos ...§ 4º (VETADO). § 5º (VETADO). Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive com relação à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
...ções de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de ... garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e ...é 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:. I – preservação do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União. . § 3º ( VETADO). § 4º A movimentação dos ...Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações Poder Público;. II - o Orçamento da Seguridade ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; . II - suplementar programação constante desta ...