o poder legislativo federal
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos referida ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do ... partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. ... EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ... a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a ... - Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... Poder ... Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ ... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará ...
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Acórdão Nº 209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... Competência atribuída ao ... Poder Legislativo federal, pelo art. 236 da Constituição, exercida com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
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DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... da União, situados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo ... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do ...
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Acórdão nº 2010/0116146-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ... á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local ... 2. A versão da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ELTON CALIXTO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ... á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local ... 2. A versão da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União adequarão as suas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... ão, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro ... Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder ... á originárias do poder Legislativo ... ência do Estado e Distrito Federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... ÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR ... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... -
Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade ... ARTIGO 6 ... O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, ... Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo" relatório semestral detalhado relativo à aplica\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ao ... Poder ... públicas do Poder Legislativo", não se vislumbra o elemento subjetivo, o\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... 4 A quebra de sigilo poder ser decretada, quando necessria para apurao de ... financeiras fornecero ao Poder Legislativo Federal as informaes e os documentos sigilosos ...