o principio da celeridade processual

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARAPREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MP....

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal de ter o artigo 8º, III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o Plenário deste colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por meio da

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO MONOCRATICAMENTEPELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. EXECUÇÃOANTERIOR JÁ EXTINTA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator estáautorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA - DIVERGÊNCIA MÍNIMA DOS VOTOS APENAS QUANTO À EXTENSÃO DA REFORMA DA SENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES -...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando a Vara do Trabalho rejeita a prescrição total arguida em contestação e julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do autor, tem de se manifestar acerca da prescrição, ainda que não renovada em contrarrazões, haja vista o efeito devolutivo em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTADO. Não se há falar em extrapolação de competência, uma vez que o artigo 896, § 1º, da CLT autoriza o Juízo primeiro de admissibilidade a averiguar a viabilidade, ou não, do apelo, sendo certo ainda que, encontrando a matéria objeto do recurso óbice em súmula desta Corte, o prolator do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL.

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de provas pela parte, seguido de julgamento em prejuízo aos seus interesses, configura cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da CF. No caso, confessa a parte contrária quanto ao ponto que se pretendia provar, desnecessário o retorno dos autos à origem, além de prejudicial ao deslinde do...

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA. Uma vez constatada, no primeiro grau de jurisdição, a ausência do interesse de agir, afigura-se escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de determinar a citação do réu. Tal conduta, além de encontrar amparo em previsão legal expressa (artigo 284 do Código de Processo Civil), homenageia o princípio da celeridade processual. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instânci

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADEPROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA.DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVOREGIMENTAL

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O texto busca examinar a aplicabilidade do artigo 285-A do CPC, frente aos preceitos de um processo justo. Analisa tal aplicabilidade através de pesquisa de campo, com dados reais, realizada em duas varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais: 3ª e 5ª varas, averiguando-se, dados quantitativos e dados qualitativos. Busca-se demonstrar que o princípio da celeridade processual diz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instânci

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional considerou que a demanda se apresentava madura para julgamento, de modo que o procedimento do Regional corresponde à disciplina legal derivada do princípio da economia e celeridade processual disposta a serviço da efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 5º,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, APÓS A JUNTADA DE ACÓRDÃO TRATANDO DA MATÉRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. LEGALIDADE. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO SEM JUSTIFICATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE....

Embargos de declaração. Erro material. É certo que o erro material pode ser corrigido de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, antes, porém, da execução do julgado (CLT, artigo 833 e 897-A), nada impedindo que seja sanado pela via que ora se cuida, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Declaratórios acolhidos parcialmente para corrigir erro material constante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O fundamento central da decisão agravada reside na aplicação do...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1º, DO CPC C.C. 3º DO CPP. ART. 38 DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. EC 45/04. CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RATIFICADA. 1. Em princípio, não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático proferido pelo relator que dá provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC c.c.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à análise, desde logo, do mérito da questão, deferindo as diferenças da multa de 40% do FGTS...