o princípio da economia
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Acórdão nº 2015/0159822-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA. OPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO DE INSALUBRIDADE. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEI N.º 12.016/2009. INEXISTÊNCIA. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse pú
... à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, ... -
Acórdão nº HC 159884 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. ERRO NA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte Superior de Justiça, embora o não oferecimento da defesa prévia, por si só, não importe em cerceamento,
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... , do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos ... -
Acórdão nº 2015/0219114-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ATUALIZAÇÃO DO REPASSE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Pú
... SAÚDE. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA ... ou à economia públicas, sendo, a princípio, seu respectivo cabimento alheio ao ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 44648 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 2º, § 8º, DA LEF. ALÍNEA "C'. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior fixou entendimento nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 823.011/RS, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, na linha de que deve o juízo possibilitar a...
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Acórdão nº 2004/0128023-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. EXECUÇÃO. TÍTULOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91....
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ... 1. A Corte de origem refutou, implicitamente, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020 ... ARTIGO 47 ... princípio" da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... mediante prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ... § 1° Os preços a que se refere este artigo ... pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, respeitado o princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados na forma deste artigo, ...
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Acórdão nº 2005/0111526-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, o que não ocorre na hipótese. 2....
... da ilegitimidade ativa ad causam, em observância ao princípio da celeridade, economia e instrumentalidade do processo. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0026038-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
... PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Acórdão nº 2016/0109813-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-34.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃ
... Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do ... -
Acórdão nº 2015/0171702-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 5, 7 E 182/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... ECONOMIA MISTA. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1127499 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO CELEBRADO EM 1989. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1153142 / AL de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. RECOLHIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO STJ Nº 1/2008. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos
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Acórdão nº 2007/0095232-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA. JUNTADA A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO SUPERIOR...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE ... I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 986779 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SFH. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. POSSIBILIDADE. CARÁTER BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CES. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO DE SÚMULAS. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE....
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Acórdão nº 2015/0160215-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. ATERRO DE BONGABA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa...
... 1992, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Cabimento, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE. FORMALIDADES. O art. 830 da CLT teve sua redação alterada pela Lei 11.925/2009, afastando-se a necessidade de que os documentos oferecidos em juízo fossem apenas aqueles originais ou suas cópias autenticadas, em decorrência da valorização do princípio da economia processual e da boa fé objetiva e da lealdade entre as partes. A simplificação e a...
... suas cópias autenticadas, em decorrência da valorização do princípio da economia processual e da boa fé objetiva e da lealdade entre as ... -
Acórdão nº REsp 1085460 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...
... PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ... 1.- A ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou ... , servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função ...
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Acórdão nº 2010/0082120-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ORIGEM. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo...
... jurídica do pedido quanto ao argumento de que pelo princípio da fungibilidade e da economia processual os embargos de declaração da ... -
Acórdão nº 2015/0134623-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de suspensão é do presidente do tribunal...
... JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS ... respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à ... -
Acórdão nº 2014/0303169-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO COM CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE....
... PRINCÍPIO ... INAFASTABILIDADE ... PRESTAÇÃO ... princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes ...