o princípio da economia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-04.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo regimental quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT
... Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-04.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo regimental quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT
... Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289740-94.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA...
... Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do ... -
Acórdão nº 2007/0021935-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo. Todavia, conforme pacífico entendimento desta Corte, o efeito suspensivo pode ser conferido, excepcionalmente, por meio de...
... , pois iria de encontro ao seu próprio propósito - primar pelo princípio da efetividade e da economia processual, mormente por se tratar de mandado ... -
Acórdão nº 2015/0220262-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O ACESSO IRRESTRITO ÀS OPERAÇÕES COM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS) APROVADAS PELA DIRETORIA DO BNDES NO PERÍODO DE ABRIL DE 2011 A DEZEMBRO DE 2014. PEDIDO DEFERIDO APENAS PARA PRESERVAR OS DADOS BANC&#x
... economia ... -
Acórdão nº 2016/0001877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRABALHO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ... ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0048519-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO EVIDENCIADA, DETERMINA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A teor da legislação de regência (Lei nº 8.437, de 1992, e Lei nº 12.016, de 2009), a...
... economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-11.2006.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional examinou cada matéria submetida à sua apreciação e expôs suas razões de decidir de forma clara e fundamentada, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional alegada. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
... 471, I, do CPC e ao princípio da economia processual. Incidência da Súmula 221 do TST. Precedentes da ... -
Acórdão nº 2015/0243706-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 007/2014-GAB/SEFAZ. ESTADO DO AMAPÁ. ÍNDICES PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO ICMS E DO IPI PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DAQUELE ESTADO. EXERCÍCIO DE 2015. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO HOMOLOGOU OS ÍNDICES. MANDADOS DE SEGURANÇA. DECISÕES LIMINARES QUE...
... à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, a princípio, seu ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, ... Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia" mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0226054-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DA MESMA DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PROVIDO. 1.
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata ... § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de ...
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Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA...
... VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC ... PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, ... IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020680-23.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2020
CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O contrato de trabalho é relação jurídica de trato continuado, de maneira que é presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue para além da data de ingresso da ação, autorizando o deferimento de parcelas vincendas. Admitir o contrário resultaria em violação ao princípio da economia processual. Aplicação
... EMENTA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O contrato de trabalho é relação jurídica de ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AFETAÇÃO DAQUESTÃO AO REGIME DE SISTEMÁTICA REPETITIVA SEM DETERMINAÇÃO DESUSPENSÃO DE PROCESSOS (TEMA n. 1.076 - REsps ns. 1.850.512/SP;1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). PROSSEGUIMENTO DO FEITO.UNIFORMIDADE.I -...
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Acórdão nº 2010/0216795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇ&#x
... busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... I - o princípio da equivalência salarial na primeira hipótese; ... II - critérios próprios para cada espécie de contrato ... Parágrafo único. O disposto ...
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Acórdão nº RMS 24084 / GO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO PELA ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A recorrente, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores e Funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, não tem direito líquido de certo de receber, em sua conta bancária, os vencimentos de
... DE ASSIS MOURARECORRENTE:CREDIGOIÁS CREDIAFFEGO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ... RECEBIMENTO PELA ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA ... 1. A recorrente, Cooperativa de Economia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878000-62.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR APÓCRIFOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O não conhecimento dos embargos de declaração, por apócrifos, afasta o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade do Recurso de Revista interposto fora do octídio legal. Recurso de Revista não...
... , § 2º, do CPC, c/c o artigo 796 da CLT, e em observância ao princípio da economia processual ... INTEGRAÇÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão nº 2014/0240629-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro...
... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... INTEMPESTIVIDADE. ... economia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e ... de antecipação, em percentual a ser fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil de cada bimestre, em ato ...
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Acórdão nº Ag no REsp 438948 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de...
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Acórdão nº 2015/0185070-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E VALOR FIXADO PELA CORTE. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da economia...
... FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... economia" processual e da ... fungibilidade, devem ser recebidos\xC2" ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I)LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. DEVOLUÇÃO E...
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Acórdão nº 2006/0010140-2 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. INTERPRETAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. II....
... é no sentido de que o pedido deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual e se extrai da interpretação ...