o processo dissidio individual
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000986-29.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EMPREGADORA JUNTO À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Assiste direito líquido e certo à Impetrante, Empresa Terceirizada, que teve bloqueados valores que lhe eram...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000421-65.2021.5.06.0000), 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de Mandado de Segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000946-47.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE.TRÂNSITO EM JULGADO NOS LIMITES DA LIDE. Demonstrado de forma clara e indubitável, que o objeto da ação individual proposta pela obreira aqui impetrante é totalmente distinto e independente do objeto pleiteado...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001375-48.2020.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Nega-se provimento ao Agravo Regimental.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000244-04.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000224-13.2021.5.06.0000), 18-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EM TERMOS OFENSIVOS PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000314-42.2017.5.06.0103. CONDUTA DA JULGADORA QUE, COMO PROLATORA DA SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000314-42.2017.5.06.0103, A TORNARIA, SUSPEITA PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 0001522-90.2019.5.06.0103, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA ÀQUELE
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000772-38.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655.283, apreciando o Tema nº 606 da Repercussão Geral, firmou tese jurídica prevalecente no sentido de que "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000883-22.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICADA. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que o Edital de Praça, de fato não contempla a exigência contida no inciso VI, do artigo 886, do CPC, e que tal omissão se revela hábil a anular eventual arrematação que venha a ocorrer na ação de origem, pelo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000020-66.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A teor do regramento inserto no artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com o artigo 899 Consolidado, e da Súmula 422 do C. TST, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente os fundamentos constantes do "decisum" guerreado. Significa dizer que não basta ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000108-07.2021.5.06.0000), 20-04-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC e 801 da CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Pontua-se, inicialmente, que não há de se cogitar da hipótese de "exceção de suspeição genérica", porquanto essa medida deve ser apresentada, de forma individual, em cada feito. Justamente em função disso, mostra-se irrelevante o fato de ter havido, em outras demandas, a interposição do incidente em...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000083-91.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410, DO TST. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, não permite o reexame de fatos e provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda, sob pena de transmudar a sua natureza de medida extrema em mero sucedâneo recursal. Aplicação da
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000431-12.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não trazendo as agravantes nenhum fato novo, tenho por bem manter a decisão a qual denegou de plano o mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Agravo regimental...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000443-26.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000924-86.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO DEFERIDO COM FULCRO NO ART. 916, DO NCPC. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 899, §1º, DA CLT DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O pedido de parcelamento do crédito exequendo, formulado pela devedora com fulcro no art. 916, do NCPC, foi deferido pela autoridade impetrada, nos termos do ato...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000366-17.2021.5.06.0000), 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHADOR. O Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação. Tal sucede porque consta dos autos Acordo Coletivo de Trabalho, cuja Cláusula Quarta sedimenta o mandato do Impetrante, eleito e empossado representante dos empregados da VARD PROMAR S.A., em 19.01.2018, com duração...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000091-68.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante à litigância de má-fé com a condenação do banco litisconsorte ao pagamento de multa e indenização e não tendo o impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000665-91.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COMBATIDA DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. In casu, vê-se que os documentos em que se fundou a decisão combatida não se revelam suficientes ao deferimento liminar da reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, o que revela ofensa a direito líquido e certo do ora impetrante. Com efeito, a questão posta a apreço...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000016-29.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR, PROMOVIDA PELA AUTORIDADE INDICADA COATORA. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Ao analisar os autos e em consulta à tramitação processual da Reclamação Trabalhista em que foi proferida a Decisão impugnada, constata-se que o Juízo de primeiro grau reformou o ato indicado como coator, no sentido de conceder a liminar requerida...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000740-33.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE QUANDO DA DEMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que, conforme provas existentes nos autos e reconhecido em processo em trâmite na justiça comum, o impetrante estava doente à época da demissão, o ato judicial impugnado que, em sede de tutela de
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000444-11.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatando-se o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista nº 0000624-24.2018.5.06.0006, ajuizada pela mesma reclamante em face das mesmas reclamadas, acerca da existência de responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001336-51.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS DESTINADAS AO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SDI-2 DO TST. Configura-se ofensa a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) de numerário constante de conta...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001330-44.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A concessão de tutela antecipada para reintegração de empregada protegida por estabilidade pré-aposentadoria decorrente de norma coletiva, com o consequente restabelecimento dos benefícios, inclusive do plano de saúde, não fere direito líquido e...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000161-85.2021.5.06.0000), 15-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. Da análise percuciente do processo não se mostra possível inferir, com absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado. Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001119-71.2021.5.06.0000), 22-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. 1. A teor do artigo 966, inciso V, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica" e, na situação ora examinada, a sentença de origem ancorou-se em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000062-81.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, com todos os seus consectários, em sede de tutela de urgência, fere direito líquido e certo do impetrante, quando existir laudo recente, produzido...