o processo dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000518-65.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO. EXISTÊNCIA. A decisão proferida em sede de antecipação de tutela, acolheu o pedido do impetrante de suspender os efeitos da decisão impugnada e, por consequência, suspender a reintegração ali deferida. O cenário documental apresentado pelo impetrante no presente mandamus, ensejou a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000001-60.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000364-47.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGOS 882 DA CLT E 835 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015 (inteligência da Súmula nº 417, item I, do C....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000344-56.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-84.2022.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA AO QUADRO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. DEVIDA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000054-07.2022.5.06.0000), 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação da decisão impugnada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000135-87.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária do litisconsorte passivo, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000003-93.2022.5.06.0000), 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do Agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001003-65.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633. SOBRESTAMENTO DO FEITO. A matéria discutida na Ação Civil Pública diz respeito à aplicabilidade de norma coletiva de trabalho (Cláusula 12 e parágrafos do ACT) que suprime direito de origem infraconstitucional (horas extras não excedentes a duas diárias) e, assim, resta autorizado o sobrestamento do feito, com fundamento na
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000311-66.2021.5.06.0000), 28-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança foi impetrado para fim de atacar ato judicial em que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Cumprimento que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000107-22.2021.5.06.0000), 25-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÁXIMO PARA O GRAU MÉDIO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ PELA LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000436-34.2021.5.06.0000), 12-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. É perfeitamente justificável, considerando-se, inclusive, as medidas sanitárias de isolamento social motivadas pela pandemia de COVID-19 e o princípio da celeridade processual, a realização de sessões telepresenciais de audiências de instrução pelas Varas do Trabalho deste Regional, por meio da plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001356-42.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo quanto da rescisão contratual,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001333-96.2020.5.06.0000), 27-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A violação a literal dispositivo de lei capaz de ensejar o corte rescisório, com espeque no inciso V do art. 966 do CPC, pressupõe contrariedade expressa a determinado comando normativo, seja "aplicando-o onde não cabe, mas também quando se lhe nega vigência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000476-16.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do cabimento do mandamus, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000187-83.2021.5.06.0000), 20-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ART. 299, CPC. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. ART. 55, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO IMPROVIDO. No tocante à distribuição das tutelas provisórias, o art. 299, CPC, estabelece que será requerida ao juízo da causa e, quando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000391-30.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. Evidenciada, pela Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, elementos que indicam a necessidade de incursão probatória para a afirmação do direito da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001328-74.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No caso em apreciação, independentemente da discussão relativa à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, conclui-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado, o litisconsorte necessário se encontrava enfermo, e,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000783-67.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO QUADRO FUNCIONAL DO LITISCONSORTE PASSIVO.PRETENSÃO DEVIDA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa demandada o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se concede.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000110-74.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE GRAVAME (SUSPENSÃO) SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O amplo exercício de jurisdição, conferido ao Magistrado, decorrente das disposições do art. 139, do CPC, notadamente os estampados no inciso IV, devem ser efetivados de acordo com parâmetros de razoabilidade, justiça,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000386-08.2021.5.06.0000), 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO EM PARTE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. Considerando que, no presente writ, o impetrante também pretende a desconstituição do bloqueio do percentual de 30% sobre o vencimento dele, percebido junto ao Município de Penedo/PE, e, portanto, matéria sobre a qual se admite a utilização do remédio constitucional, impõe-se o provimento parcial do agravo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000009-03.2022.5.06.0000), 31-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. PREENCHIMENTO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar requestada, por restarem preenchidos...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000077-84.2021.5.06.0000), 16-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001170-82.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EBCT. MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMOTO. COVID-19. Com o famigerado advento da pandemia decorrente do coronavirus - Covid-19, declarada mundialmente pelos órgãos de controles sanitários, cuidaram os governos federais, estaduais e municipais de editar normas, tendo como corolário, também no âmbito interno das empresas, a edição de programas e regras de enfrentamento ao vírus. Não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000635-56.2021.5.06.0000), 24-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar a nulidade dos atos praticados que visaram expropriação de bens dos sócios/agravantes, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a liberação dos valores bloqueados, prosseguindo-se o feito...