objeto da ação direta de constitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 208-36.2016.5.07.0023) 14-11-2018
... da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de ... CF/88, manifestou-se pela sua constitucionalidade, declarando que a mera inadimplência do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1391-42.2016.5.07.0023) 14-11-2018
... da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de ... decisão em ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161-68.2017.5.11.0006) 14-11-2018
... da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de ... decisão em ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de ...
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Acórdão nº 1.0245.11.017935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
Apelação cível - ação civil pública - Lei Municipal - alegação de inconstitucionalidade formal e material - pedido principal - controle abstrato - efeitos erga omnes - inadequação da via eleita - precedentes STJ e STF - ilegitimidade ativa - incompetência do juízo - apelação à qual se nega provimento.1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de...
... vale para todos), considerando-se que o objeto da ao a absteno da prtica de qualquer ato ... erga omnes, quando substitutivo da ao direta de inconstitucionalidade.(AgRg no REsp ... ao controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, estabelece a Lei Orgnica ... -
Acórdão nº 1.0245.11.017935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
Apelação cível - ação civil pública - Lei Municipal - alegação de inconstitucionalidade formal e material - pedido principal - controle abstrato - efeitos erga omnes - inadequação da via eleita - precedentes STJ e STF - ilegitimidade ativa - incompetência do juízo - apelação à qual se nega provimento.1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de...
... vale para todos), considerando-se que o objeto da ao a absteno da prtica de qualquer ato ... erga omnes, quando substitutivo da ao direta de inconstitucionalidade.(AgRg no REsp ... ao controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, estabelece a Lei Orgnica ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ... ção ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ...
- Acórdão nº 2961 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº AIRR-1503/2011-0664-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... julgamento da Ação Direta de ... Constitucionalidade nº 16/DF, ... foram objeto de ação de ...
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Acórdãos nº AIRR-2151/2012-0051-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... julgamento da Ação Direta de ... Constitucionalidade nº 16/DF, ... foram objeto de ação de ...
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Acórdãos nº AIRR-1458/2011-0064-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... julgamento da Ação Direta de ... Constitucionalidade nº 16/DF, ... foram objeto de ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060862420204058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806086-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GOYA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... como quanto à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e ... à medida cautelar deferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 18, ... A Ação Direta de Constitucionalidade em epígrafe foi julgada ... em face da perda superveniente de seu objeto, justamente em razão do julgamento Plenário do ... -
Acórdãos nº RO-184600/2011-0151-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... julgamento da Ação Direta de ... Constitucionalidade nº 16/DF, ... foram objeto de ação de ...
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Acórdão nº 1007862-35.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CONVERSÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – DIREITO À MANUTENÇÃO DA PENSÃO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO...
... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – ... ção da obrigação, uma vez que a Ação Direta da Constitucionalidade ainda não transitou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-72.2012.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-77.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2592-96.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171400-80.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-66.2011.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-38.2011.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130600-42.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1539-54.2012.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250-11.2011.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-22.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-85.2012.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ... § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes ...
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Acórdãos nº AIRR-92000/2012-0010-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... julgamento da Ação Direta de ... Constitucionalidade nº 16/DF, ... foram objeto de ação de ...