objeto da jurisdição
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ... Art. 1º Esta Medida Provisória altera a ... fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando uma delas possuir o direito ...
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Acórdão nº 2004/0171475-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão da liberdade provisória se a questão não se constituiu em objeto de decisão do Juízo da causa e da Corte Federal Regional, pena de são dos graus da jurisdição ... 2. E em se evidenciando que a questão outra do relaxamento da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278246 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE FURTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Decisão agravada que se restringiu a aplicar a reiterada jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que os crimes de furto ou roubo consumam-se "com a simples posse, ainda...
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Acórdão nº 2007/0118348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em que a questão que lhe dá fundamento não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus da jurisdição ... 2. Decidido já que o crime de homicídio tentado é da ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... § 2º Se o executado e seu cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-á por meio de edital, pelo ... , terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação ... § 1º Se o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ... houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses previstas em lei ...
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Acórdão nº 2006/0060821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que as questões que lhe dão fundamento não se constituíram em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus da jurisdição ... 2. Inocorrente o lapso extintivo assinalado no artigo 109, ...
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Acórdão nº 2007/0191868-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Não se conhece de recurso em habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, alínea "c") ... 2. O ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ... , nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto" da autorização ... CAPÍTULO V ... DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDU\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0161741-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ão se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição ... 2. Em sede de pronúncia, entendendo o magistrado persistirem os ...
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Acórdão nº 2005/0094432-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ão se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição ... 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua ...
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Acórdão nº 2006/0008553-3 de T6 - SEXTA TURMA
... objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição ... 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação ...
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Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição. Mitigação da Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0072736-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ordinário em habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição" ... 2. O decreto de prisão preventiva e a sentença de pronúncia h\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... e cinqüenta por cento) "ad-valorem" das mercadorias, bens e coisas objeto de litígio, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei número 2.145, de 29 de ... ão, o Estado ou o Município, ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974 ... As disposições ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... se refere o § 2º deste artigo termina com a entrega do documento objeto" do contrato ao comitente ... § 4º O despachante documentalista fornecer\xC3" ... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ... autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço; ... VII - avocar, excepcional e fundamentadamente, ...
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Acórdão nº 2005/0074682-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ão se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição ... 2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal ...
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Acórdão nº 2006/0276610-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Não se conhece de Habeas Corpus cuja matéria não foi objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição ... 2.Inexistindo interposição de recurso próprio, transitada ...
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Acórdão nº 2006/0134325-3 de T6 - SEXTA TURMA
... objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos aus de jurisdição ... 2. Embora encerrada a instrução criminal, o excesso de prazo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... últimos doze meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... jornalísticos, destacam ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ...
- Acórdão nº REsp 1309265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0189382-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 595 do CPP, que obstaculiza a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição ao réu foragido ... 2. Assegurado o processamento da apelação, -se a apreciação da matéria objeto do prévio writ ... 3. Não tendo sido conhecida a prévia ordem, não ...
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Acórdão Nº 0008127-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... assertiva não viola os termos do artigo 494 do CPC, visto que o objeto da jurisdição é o deslinde da demanda e, in casu , a homologação do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...