Objeto da Jurisdição
1004093 resultados para Objeto da Jurisdição
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. LIMINAR DEFERIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. 3,8 MILHÕES DE REAIS. RECONHECIMENTO DA...
... julgamento. Assim, não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, ... é objeto dos embargos infringentes que estão pendente de julgamento ... -
Acórdão nº 2015/0153057-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, contradição,...
... Carta Magna e aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e ... objeto de extraordinário esteja ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do
... indevida supressão de um grau de jurisdição, uma vez que tal matéria não foi ... -
Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de
... Discute-se a natureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 50%. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊN
... da Constituição da República, refoge à jurisdição do STJ, sendo de ... competência exclusiva do STF. ... 3. Os arts. 185, 421 e 422 do CC não foram objeto de debate pelo Tribunal a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ... o qual deva ocorrer a recondução; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ficará em ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A controvérsia tem por objeto a pretensão da recorrente em obter Auxílio-Acidente por lesões decorrentes da atividade laborativa. 2. O Tribunal de origem se reportou à prova dos autos, produzida em ambos os graus de jurisdiçã
... objeto a pretensão da recorrente em obter ... graus de jurisdição ... -
Acórdão nº 2016/0174771-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,...
... posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade ... objeto" de análise, apenas, (1) um dia depois de ser \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
... Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado ... , já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é de parcelas ou de títulos, ... -
Acórdão nº 2016/0142996-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OPOSTA PELOS CORRÉUS AO RECORRENTE. MATÉRIAS NÃO...
... JURISDIÇÃO" EM TRÂMITE NO TRIBUNAL ESTADUAL. ... SUPERVENIÊNCIA DO\xC2" JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal
... de alteração do regime prisional não foi objeto" de exame no ... acórdão impugnado, o que impede \xC2" ... indevida supressão de um grau de jurisdição". Precedentes. ... 3. Nos termos do § 1º do art. 387 do CPP,\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. ECT. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA. PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento...
... por objeto ... de primeiro e segundo graus de Jurisdição decidiram pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3566000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional incluiu no pólo passivo da lide o Departamento de Estradas e Rodagem (DNER) para responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença de primeiro grau. Nos Embargos Declaratórios, a Recorrente alegou que a decisão regional suprimiu uma instância, uma vez que a matéria discutida se...
... passiva ad causam, tendo sido mantidas condenações que não foram objeto de recurso. Na Revista, a Recorrente argúi a nulidade da decisão ... a sentença que a exclui da lide, suprimiu um grau de jurisdição, posto que algumas parcelas não foram objeto de recurso. Não desafiava o ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à ... dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.0
... adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi ... postulada ... 3.365/1941,– não foram objeto de debate e deliberação no acórdão ... -
Acórdão Nº 0805296-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SENTENÇA. DECISÃO POSTERIOR A DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO QUANDO DETERMINADA A SUSPENSÃO...
... DECISÃO QUE ... DECLAROU A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ... EXAURIMENTO ... DA JURISDIÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... QUE JÁ HAVIA SIDO ... -
Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, COMO SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 365/STJ. PRECEDENTES. I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra...
... Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente ... ência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
... sob jurisdição ... V. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial – ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA DECIDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E
... que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. ... grau de jurisdição" (HC 165.789/MG, Rel. Ministro OG ... -
Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
... especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto" de análise pela instância de origem, consoante entendimento firmado na S\xC3" ... em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual (jurisdição delegada da Justiça Federal) ... 3. A multa por embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2016/0307749-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior...
... o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. ... acórdão da Corte Estadual apreciando o tema objeto ... deste writ ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º Encontrando-se o processo no ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7 DO STJ. 1. Não há falar na violação do
... prestar a jurisdição que lhe foi postulada ... não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉDIO DESAPROPRIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73 E 5º DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou,...
... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ... 8.245/91 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse ... -
Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO
... Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se ... objeto ...