objeto jurídico do crime
321819 resultados para objeto jurídico do crime
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... outras profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou ... conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crimejurídico ... devem constituir objeto" de adequada ponderação, em ordem\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Acórdão Nº 5002198-76.2020.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE ADENTROU, DURANTE A NOITE, A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM O SEU CONSENTIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -...
... MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ... OBJETO JURÍDICO DO CRIME (SOSSEGO, INTIMIDADE E A VIDA ... -
Acórdão nº 0503979-54.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... JUDICIAIS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. MODULAÇÃO DA AGRAVANTE ... DESCRITA NO ART ... 3. No crime de ameaça o bem jurídico protegido é a ... tranquilidade psíquica da ... conclui-se que o objeto jurídico do crime foi atingido, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
-
Acórdão nº 2002.35.00.006594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação uma só nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão
... , e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal ... 191/196): ... O objeto material do delito é a moeda falsa que o agente ... falsa, no entanto, embora o objeto jurídico do delito em questão seja a fé pública, ... -
Acórdão nº 2002.35.00.006594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação uma só nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão
... , e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal ... 191/196): ... O objeto material do delito é a moeda falsa que o agente ... falsa, no entanto, embora o objeto jurídico do delito em questão seja a fé pública, ... -
nº 2002.35.00.006594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação uma só nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão
... , e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal ... 191/196): ... O objeto material do delito é a moeda falsa que o agente ... falsa, no entanto, embora o objeto jurídico do delito em questão seja a fé pública, ... -
Acórdão nº 2002.35.00.006594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação uma só nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão
... , e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal ... 191/196): ... O objeto material do delito é a moeda falsa que o agente ... falsa, no entanto, embora o objeto jurídico do delito em questão seja a fé pública, ... -
Acórdão nº 2002.35.00.006594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação uma só nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão
... , e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal ... 191/196): ... O objeto material do delito é a moeda falsa que o agente ... falsa, no entanto, embora o objeto jurídico do delito em questão seja a fé pública, ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... , e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento ... § 5º Se houver ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ...
-
Acordao N° 1435432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Art. 24a da lei 11. 340/2006. Comprovação. Ausência de provas. Bem jurídico tutelado. Administração da justiça. Desrespeito à decisão judicial. I. Incabível a absolvição diante do acervo probatório colhido, que demonstrou o efetivo descumprimento da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de distanciamento em favor da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART ... AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM JURÍDICO ... TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ... manter contato com ela, conclui-se que o objeto jurídico do crime foi atingido ... IV. A ... -
Acordao N° 1601954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Art. 24a da lei 11. 340/2006. Comprovação. Ausência de provas. Bem jurídico tutelado. Administração da justiça. Desrespeito à decisão judicial. 1. Incabível a absolvição diante do acervo probatório colhido, que demonstrou o efetivo descumprimento da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de distanciamento em favor da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART ... AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM JURÍDICO ... TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ... com ela, conclui-se que o objeto jurídico do crime foi atingido ... 4. A ... -
Acordao N° 1630826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Desacato. Comprovação. Descumprimento de medida protetiva. Art. 24a da lei 11. 340/2006. Comprovação. Autoria e materialidade demonstradas. Bem jurídico tutelado. Administração da justiça. Desrespeito à decisão judicial. 1. Quando os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca que o réu dirigiu expressões aos policiais com animus de desrespeitá-los e de desprestigiar a
... MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO ... DA JUSTIÇA ... 3. Neste tipo de crime o bem jurídico protegido primário é a ... com ela, conclui-se que o objeto jurídico do crime foi atingido ... 5. Recurso ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... CONSTRANGIMENTO ... , desde que relacionadas ao objeto litigioso ... jurídico é anacrônica, ...
-
Acórdão nº 0505587-89.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... 1. Cuida-se de crime de ameaça, no âmbito da violência ... 4. No crime de ameaça o bem jurídico protegido é a ... tranquilidade psíquica da ... de urgência imposta, conclui-se que o objeto ... jurídico do crime foi atingido, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ... revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
-
nº 2000.01.00.021566-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDUTA. 1. O Ministério Público Federal, à vista da representação do Ofendido, ajuizou ação pública condicionada, denunciando o Ofensor pela prática do crime de calúnia (honra objetiva). 2. A conduta delituosa atribuída ao Denunciado, prevaricação (art. 319, CP), não se subsume, porém, à descrição legal. 3. Apesar...
... Belo Horizonte, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, com a ... Senão vejamos ... O objeto jurídico do crime de injúria é a "honra ... -
nº 2000.01.00.021566-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDUTA. 1. O Ministério Público Federal, à vista da representação do Ofendido, ajuizou ação pública condicionada, denunciando o Ofensor pela prática do crime de calúnia (honra objetiva). 2. A conduta delituosa atribuída ao Denunciado, prevaricação (art. 319, CP), não se subsume, porém, à descrição legal. 3. Apesar...
... Belo Horizonte, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, com a ... Senão vejamos ... O objeto jurídico do crime de injúria é a "honra ... -
nº 2002.35.00.006594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O objeto jurídico do crime de moeda falsa é a fé pública. É inconcebível a condenação daquele que tentou introduzir em circulação uma só nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A pena mínima in abstrato para o delito em questão é de 03 (três) anos de reclusão. Decisão
... , e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal ... 191/196): ... O objeto material do delito é a moeda falsa que o agente ... falsa, no entanto, embora o objeto jurídico do delito em questão seja a fé pública, ...