objeto jurídico do crime
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... (Artigo 33, caput, da ... (Artigo 333 do Código Penal) ... O objeto jurídico do crime de corrupção ativa é a ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... OBJETO DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0007464-22.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... , incapaz de ludibriar uma pessoa comum, é crime ... impossível de ser consumado, pois o objeto aterial e jurídico do ... crime é o papel falsificado ou alterado, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... exploração de criação que deles seja objeto ... § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO ... -se reincidência do réu em crime patrimonial, conforme ... , sendo prescindível que o objeto ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCULTAR PRODUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... crime permanente. ... objeto ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0253022-7 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A ... PLURALIDADE ... INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME" ... CONTINUADO. CRITÉRIO SUBJETIVO ... 1. \xC2" ... especial ao bem jurídico" violado. Por fim, a alegação\xC2" ... foi objeto ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 3 ... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos ... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ...
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME" DOLOSO. INVIABILIDADE. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... ordenamento jurídico ... , sendo prescindível que o objeto ...
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Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO" NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA \xC2" ... CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ... negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ência da Justiça Federal para apreciar o crime de peculato em tese cometido pelo recorrente, ... NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. ... a investigação criminal de crime de ação penal pública ... que evidenciaria a ilicitude de seu objeto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... objeto" imediato é a segurança coletiva,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA\xC2" ... da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME. ... da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ...
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Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...
... LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ... o objeto" jurídico do tipo penal imputado \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITIVA. FUGA. PERDA DE OBJETO EM ... RECORRENTE ... SPONCHIADO. ... acusado de crime ... nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar ...
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Acórdão nº 2015/0121066-5 de T5 - QUINTA TURMA
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME" DE ... PERIGO ABSTRATO. LESÃO À \xC2" ... objeto"\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... crime ... perigo de lesão ao bem jurídico ... , sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...