Objeto jurídico do crime
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DO WRIT ... 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no ... dessa água configuraria, em tese, o crime do art. 270 do Código Penal, cuja ação penal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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Acórdão nº REsp 1265786 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4.º, I, DO CÓDIGO PENAL. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE EMBASAR A TESE ARGUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O dispositivo que prevê o tipo de...
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Acórdão nº REsp 1309706 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4.º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade...
- Acórdão nº REsp 1300065 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 191739 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima ... Paciente já respondeu outros processos por crime contra o patrimônio e por uso de entorpecentes ... tranqüila do bem, sendo prescindível que objeto do crime saia da esfera de vigilância da ...
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Acórdão nº REsp 1225354 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de...
- Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1234067 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de...
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Acórdão nº REsp 1224795 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno
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Acórdão nº REsp 1245912 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...
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Acórdão nº REsp 1213064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática...
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Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS ... 5. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica ... em continuidade delitiva com outro delito, objeto de ação penal diversa, implica amplo reexame da ...
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Acórdão nº REsp 1198132 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Assiste razão ao recorrente no tocante à caracterização da divergência jurisprudencial, considerando-se que, de fato, esta Corte possui entendimento no sentido...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... Corretor de Imveis e da pessoa jurdica ser objeto de Resoluo do Conselho Federal de Corretores de ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contraveno; ... X - deixar de pagar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... DO BREVE PANORAMA FACTUAL E JURÍDICO TRATADO NOS AUTOS ... Em suma, as condutas ... de nº 214/2007, o qual teve por objeto a identificação da repercussão das campanhas ... -
Acórdão nº HC 209937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... conduta – por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... do delito, sendo irrelevante que o crime se tenha realizado sob a forma de concurso de ... relevante o patrimônio, bem jurídico protegido pelo Direito Penal ... 6. Ordem ...
- Acórdão nº HC 202982 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0108353-6 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... 2- Evidenciado que o bem subtraído ...
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Acórdão nº 2007/0130597-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. "O crime" de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido \xC3" ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1180521 / SE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222503 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 208352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que os bens ...