Objeto jurídico do crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006616020184058302), 14-01-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÕES OMITIDAS QUE NÃO TERIAM CAPACIDADE DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelo do Ministério Público Federal voltado à reforma de sentença com que o juízo de primeiro grau entendeu não...
... absolveu a recorrida Ana Maria Nova do crime de falso testemunho, tipificad o no art. 342 ... lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma ... O objeto jurídico do ... -
Decisões Monocráticas nº 1755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... Suposto crime de falso testemunho (CP, art. 342) ... Necessidade do exame do objeto jurídico do crime de falso testemunho ...
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Decisão da Presidência nº 1755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... Suposto crime de falso testemunho (CP, art. 342) ... Necessidade do exame do objeto jurídico do crime de falso testemunho ...
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Objeto jurídico
... exista a diversidade de sujeitos (penhor, comodato, locação etc.), o que não torna ociosa a definição do verdadeiro objeto jurídico do crime. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade, como também a posse (direta ou indireta) e a detenção, devendo-se ter por primeiro ...
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Decisão da Presidência nº 119098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... e cinquenta) dias-multa pela prática do crime de falsidade ideológica, por 6 (seis) vezes, em ... ê a Constituição Federal remédio jurídico" expresso, o recurso ordinário ... Diante da dic\xC3" ... É importante lembrar que o objeto jurídico do crime de falsidade ideológica é a ...
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Decisões Monocráticas nº 119098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... e cinquenta) dias-multa pela prática do crime de falsidade ideológica, por 6 (seis) vezes, em ... ê a Constituição Federal remédio jurídico" expresso, o recurso ordinário ... Diante da dic\xC3" ... É importante lembrar que o objeto jurídico do crime de falsidade ideológica é a ...
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Acórdão, Processo nº 0001082-35.2015.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... MACHADO da imputação de prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, ... O objeto jurídico do crime de estelionato é a proteção ...
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Não se aplica princípio da insignificância a danos em móveis de hospital público
Não se aplica insignificância a danos em móveis de hospital público
... se falar em atipicidade em relação ao crime de desacato, uma vez que o dolo do acusado ficou ... 28, inciso I, do Código Penal): "O objeto jurídico do crime previsto no artigo 331 do ... -
Acórdão nº 2009/0016584-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. OBJETO DE PEQUENO VALOR (BARRAS DE ALUMÍNIO AVALIADAS EM R$ 150,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela furto de...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O RECEBIMENTO A DENÚNCIA, REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. OBJETO DE PEQUENO VALOR (BARRAS DE ALUMÍNIO AVALIADAS ... em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da ... -
Acórdão nº REsp 1294978 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE EMBASAR A TESE ARGUIDA. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DO...
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Acórdão nº 2006/0166980-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ACONTECIMENTOS. DOIS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual se alega a ocorrência de litispendência, pois o paciente estaria sendo processado pelos mesmos fatos em dois feitos diferentes. II. Em...
... DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO ... cometidos pela quadrilha, que possuem objeto jurídico diverso do tipo previsto no art. 288, ... -
Acórdão nº 2007/0003261-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.36
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... º 11.464/07 foi afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos ... integrem organização criminosa, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Nesse ... -
Acórdão nº 2006/0211738-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. LATROCÍNIO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O objeto jurídico tutelado pelo tipo que...
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I - O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito ... -
Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação da assinatura. II. A verificação da lesividade mínima da...
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Teoria do erro
... de seus atos, fato este que será objeto" de análise da culpabilidade ... Como consequ\xC3" ... não está proibida pelo ordenamento jurídico, logo, fica afastada ou reduzida a culpabilidade ... do dolo e a punição da forma culposa do crime, ou a total isenção de pena e afastamento do ...
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Teoria do erro
... de seus atos, fato este que será objeto" de análise da culpabilidade ... Como consequ\xC3" ... não está proibida pelo ordenamento jurídico, logo, fica afastada ou reduzida a culpabilidade ... do dolo e a punição da forma culposa do crime, ou a total isenção de pena e afastamento do ...
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Acórdão nº HC 173324 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA NO TIPO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca a questão referente à atipicidade, pois o local onde se deram os fatos objeto da ação penal não possui a vegetaçã
... , pois o local onde se deram os fatos objeto da ação penal não possui a vegetação a que ... ático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria ... ATIPICIDADE POR ... o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo ... -
Acórdão nº 2006/0258117-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. TERRENO COM REGISTRO EM NOME DA UNIÃO. ANTERIOR PERMUTA COM PARTICULAR. PENDÊNCIA DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE OU LESÃO À UNIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PREJUÍZO DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano, deixando-o a cargo dos Municípios e do...
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. TERRENO ... ípios e do Distrito Federal, e tem como objeto jurídico o ordenamento urbanístico e ecológico ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1187128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , por deciso transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de ... , na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificao do capital da CEF ...
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Acórdão nº AgRg no HC 125332 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, julgando-se prejudicado o writ, em face da extinção da pena
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Acórdão, Processo nº 0003128-66.2010.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... de reclusão, em concurso material com o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.503/97, cuja pena ... da pena pecuniária, que devem ser objeto de deliberação do Juízo da Execução ... do delito, haja vista que o objeto jurídico do crime é o patrimônio ... Assim, resta ...
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Acórdão nº HC 169773 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS....
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Acórdão nº HC 237234 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. PREJUÍZO À VÍTIMA NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática...