Objeto jurídico do crime
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Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não há no ordenamento jurídico" vigente a previsão ... de oferecimento de\xC2" ... averiguados ... eventualmente, objeto" de nova ação penal instaurada ... pelo \xC2" ... CRIME ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM DE ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... geodsico e topogrfico das terras objeto de discriminao, ao fim da qual determinar a ... do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de prevaricao ... ARTIGO 17 ... Os ...
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Acórdão nº HC 193221 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante esão ao bem jurídico tutelado ... III. Não obstante o valor da res ...
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Acórdão nº 2010/0228872-2 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante esão ao bem jurídico tutelado ... III. Não obstante o valor da res ...
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Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ... HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPLEXIDADE ... ão importa em prisão por dívida, sendo o objeto" jurídico tutelado a boa administração da justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0029696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO...
... não foi objeto ... crimejurídico ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação ... Art. 27. As decisões ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO ... que extrapolaria o patrocínio jurídico ... 4. Desse modo, mesmo que excluída a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ... de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade ...
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Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ... IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO ... agente consumar o crime e ofender o bem jurídico que o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 visa proteger, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... crime ... jurídico garante ao advogado imunidade material, ... e de pertinência com o objeto da impetração ajuizada ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ória não implica perda do objeto do ... ção, do posterior processo-crime ou, ainda, a ... maior desprezo pelo bem jurídico ...
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Acórdão nº 2010/0023824-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito ...
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Acórdão nº HC 120433 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS ... ao Tribunal federal toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular ... todo, deixa certa a afetação do bem jurídico tutelado. A denúncia descreve a formação de ...
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº 2014/0191666-5 de T6 - SEXTA TURMA
... objeto jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2015/0047361-1 de T5 - QUINTA TURMA
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME" DE ... EVIDENCIADA ... 1. O simples \xC2" ... cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ...
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Acórdão nº 2014/0337523-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão ... materialidade do crime. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenamento jurídico. ... madeira – constitui objeto ...
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... 1. O objeto ... necessário para a consumação do crime ... -
Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... insignificância no crime" de descaminho quando o valor do\xC2" ... tributários, apesar de o objeto jurídico ...
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Acórdão nº 2013/0397845-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... do agente, o valor do objeto, a ... antecedentes criminais em crime de mesma natureza, a conduta do ... e concreta ao bem jurídico ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0003761-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... do agente, o valor do objeto, a ... crime de mesma natureza, a conduta ... efetiva e concreta ao bem jurídico ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0050079-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se...
... enquadramento jurídico dos fatos ... Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento ... , sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de ...