objetos de aprendizagem

Acórdão nº 0013604-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAME. JUIZ QUE DETERMINOU A MEDIDA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. 1. O mandado de segurança é recurso inapropriado para reivindicar a...

... Social, ambos sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem" Rural – SENAR/MT, nos anos de 2002 a 2009, cujos objetos eram a aquisiç\xC3" ...
Acórdão nº 0013604-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
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